Receitas

Publicado em 27/05/2020 17h44

O Art. 8º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, apresenta as fontes de recursos da Ebserh, dentre as quais consta a arrecadação direta de receitas, conforme Inciso II, alíneas "a" a "e" do referido artigo. A consulta da previsão e arrecadação dessas receitas pode ser efetuada por meio do Portal da Transparência do Governo Federal de duas formas:

a) Diretamente neste link;

b) Ou clicando neste link, adicionando na coluna de "FILTROS", à esquerda da página, a opção "ÓRGÃO" com o código "26443" (identificador do órgão Ebserh) e selecionando a opção "CONSULTAR.

Adicionalmente, aqui constam as informações sobre Renúncias de Receitas.