Vacância por Posse em Cargo Público Inacumulável

Publicado em 02/10/2023 14h38 Atualizado em 18/01/2024 14h21

Nome do serviço:

Vacância por posse em cargo público inacumulável

Descrição:

Pedido de desligamento do cargo público efetivo, visando tomar posse em outro cargo inacumulável, independente da esfera de poder.

Requisitos (Quem pode solicitar):

Técnico-administrativo.
Nomeação em outro cargo público inacumulável.

Prazo para solicitação:

Data da posse no outro cargo público

Como solicitar:

Abertura do Processo: através do SIPAC

Tipo do Processo: VACANCIA POR POSSE EM CARGO INACUMULAVEL
Classificação (CONARQ): 022.7 – VACANCIA
Assunto Detalhado: Vacância por posse em cargo inacumulável
Código do setor responsável: 11.07.35 (SRAPVP)

Preencher o respectivo requerimento e anexar:

Comprovante de vinculação ao novo cargo: cópia da publicação da portaria de nomeação no Diário Oficial ou do termo de posse;
Cópias do documento oficial com foto(RG, CNH, Passaporte etc) e CPF
Declaração de bens ou cópia da declaração do imposto de renda (completa e com recibo de entrega);
Se for o caso, cópias da procuração e do documento oficial com foto(RG, CNH, Passaporte etc) do procurador.

Tem formulário próprio?

Sim.

Normas e legislações aplicáveis:

Lei 8.112/90;
Nota Informativa nº 305/2010/COGES/DENOP/SRH/MP;
Nota Técnica nº236/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 21/09/2009;
Nota Técnica nº 385/2009/COGES/DENOP/SRH/MP;
Nota Informativa Nº 365/2010/COGES/DENOP/SRH/MP;
Parecer AGU Nº 13/GM, de 11 de dezembro de 2000;
Parecer N° AGU/LS-04/97;
Ofício COGLE/DENOR/SRH/SEAP nº 67/99;
Ofício COGLE/DENOR/SRH/SEAP nº 117/99.

Área responsável:

SRAPVP- Seção de Registros de Atos de Provimentos, Vacâncias e Pensões E-mail: sra.progepe@ufpe.br

Observações:

Mesmo em estágio probatório, o servidor poderá solicitar “vacância por posse em outro cargo inacumulável”. No entanto, não poderá ser reconduzido tendo em vista não se encontrar na qualidade de estável no cargo público anteriormente ocupado. (Ofício COGLE/DENOR/SRH/SEAP nº 67/99 e Ofício COGLE/DENOR/SRH/SEAP nº 117/99).

Sugerimos que a data da vacância informada pelo interessado seja igual a da posse no outro cargo visando manter a relação jurídica entre o servidor e a administração pública. Nesse contexto, a Advocacia-Geral da União anota, através do PARECER AGU Nº 13/GM, de 11 de dezembro de 2000:

 “26.Os direitos personalíssimos incorporados ao patrimônio jurídico do servidor público federal subsistem quando este é empossado em cargo não passível de acumulação com o ocupado na data da nova investidura, pertencendo os dois à mesma pessoa jurídica.

27. A posse e a exoneração, cujos efeitos vigem a partir de uma mesma data, mesmo que envolvendo diferentes segmentos federativos, não proporcionam descontinuidade na qualidade de servidor público, de modo a elidir o amparo do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998." 

“O vínculo entre a União e o servidor que tenha adquirido estabilidade só se extingue quando ele se torna estável em cargo inacumulável de outra unidade federativa” (Nota Técnica nº236/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 21/09/2009).

O artigo 7º da Portaria Normativa nº 2/98-SRH/MARE, assim dispõe:

"Art. 7º. No caso de vacância de cargo efetivo por servidor regido pela Lei nº 8.112/1990, decorrente de posse em outro cargo inacumulável, não será exigido período aquisitivo de doze meses de efetivo exercício para efeito de concessão de férias no novo cargo, desde que o servidor tenha cumprido essa exigência no cargo anterior.

Parágrafo único. O servidor que não tiver doze meses de efetivo exercício no cargo anterior deverá complementar esse período exigido para a concessão de férias no novo cargo".

Se o servidor quiser pedir desligamento para assumir emprego (público ou privado) deverá solicitar EXONERAÇÃO.

Quadro 1 : Síntese – Vacância por posse em cargo público inacumulável

Servidor	Nova situação	Instituto	Conseqüências
Estável	Posse em outro Cargo público	Posse em outro cargo inacumulável	Poderá ser reconduzido ao antigo cargo, desde que não seja aprovado no estagio probatório e não obtenha a estabilidade. Obs.: caso o novo cargo seja federal, poderá usufruir as férias e perceber gratificação natalina neste cargo, caso não tenha usufruído, e desde que não haja quebra de interstício.
	Posse em outro Cargo público	Exoneração a pedido.	Poderá ser reconduzido ao antigo cargo, desde que não seja aprovado no estágio probatório e não obtenha a estabilidade. Obs.: independentemente da esfera do novo cargo, terá que cumprir novo interstício para usufruir férias e perceber gratificação natalina.
	Emprego público ou privado.	Só se aplica a exoneração.	Haverá a quebra do vínculo entre o servidor e a Adm. Não poderá ser reconduzido. Será indenizado em relação às férias e a gratificação natalina.
Não estável	Posse em outro Cargo público.	Posse em outro cargo inacumulável.	Não poderá ser reconduzido ao antigo cargo. Obs.: caso o novo cargo seja federal, poderá usufruir as férias e perceber gratificação natalina neste cargo, caso não tenha usufruído, e desde que não haja quebra de interstício.
	Posse em outro Cargo público.	Exoneração a pedido.	Não poderá ser reconduzido ao antigo cargo, sendo indenizado em relação às férias e a gratificação natalina.
	Emprego público ou privado.	Só se aplica a exoneração.	Haverá a quebra do vínculo entre o servidor e a Adm. Não podendo ser reconduzido. Será indenizado em relação às férias e à gratificação natalina.

Fonte: Nota Informativa nº 305/2010/COGES/DENOP/SRH/MP