Legislações

Ebserh

Norma de relacionamento entre a EBSERH e as Fundações de apoio[MTD1] : Resolução nº 158, de 28 de abril de 2022

Propriedade intelectual

• Lei da Propriedade Industrial: nº 9.279, de 14 de maio de 1996
• Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
• Lei do Direto de Autor: Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
• Programa de Computador: Lei n° 9.609 de 19 de fevereiro de 1998
• Novas variedades de plantas: Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.366/1997
• A Proteção do Conhecimento, dos Saberes Tradicionais acesso ao patrimônio genético:  Lei nº 13.123 de 20 de maio de 2015 - Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1º, a alínea j do Artigo 8º, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Inovação

• Lei da Inovação: Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004
• Marco legal da Inovação: Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016
• Decreto 9.283, de 1 de fevereiro de 2018: regulamenta as 2 legislações anteriores
• Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020: Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança
• Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador: Lei complementar 182, de 1º de junho de 2021
• Lei do Bem: Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Dispõe sobre os incentivos fiscais para a inovação