Base Legal: Tabela
Listagem da legislação institucional referente ao CTI, em ordem cronológica.
Publicado em
31/01/2024 13h34
Atualizado em
02/07/2024 15h01
| NORMA | COMENTÁRIO | PUBLICAÇÃO BAIXADA | PUBLICAÇÃO ORIGINAL |
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. PRIMÓRDIOS |
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| Decreto nº 84.067, de 2 de outubro de 1979 | Cria a Secretaria Especial de Informática, como órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional, com a finalidade de assessorar na formulação da Política Nacional de Informática (PNI) e coordenar sua execução, tendo em vista o desenvolvimento científico e tecnológico no setor. | 1979-10-08-decreto-84.067-cria-sei.pdf | Fonte |
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. CENTRO TECNOLÓGICO PARA INFORMÁTICA - CTI |
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| Decreto nº 88.010, de 30 de Dezembro de 1982 | Cria o Centro Tecnológico para Informática, como órgão autônomo da Secretaria Especial de Informática – SEI, com a finalidade de promover o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica no setor de Informática. | 1982-12-30-decreto-88.010-cria-cti.pdf | Fonte |
| Portaria nº 80, de 8 de junho de 1983 | Aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial de Informática - SEI. Nota: Ao Secretário-Executivo da SEI incumbe presidir o Conselho Diretor do Centro Tecnológico para Informática - CTI |
1983-06-08-portaria-80-regimento-sei.pdf | Fonte |
| Portaria nº 81, de 8 de junho de 1983 | Aprova o Regimento Interno do Centro Tecnológico para Informática - CTI | 1983-06-08-portaria-81-regimento-cti.pdf | Fonte |
| Decreto nº 88.925, de 27 de Outubro de 1983 | Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências. | 1983-10-27-decreto-88.925-das-csn-sei-cti.pdf | Fonte |
| Decreto CSN nº 128, de 29 de novembro de 1983 |
Designa José Rubens Dória Porto para exercer a Função de Confiança de Diretor-Geral do Centro Tecnológico para Informática. (Publicado no DOU de 2/12/1983, Seção2, página 8513). |
1983-11-29-portaria-csn-128-nomeia-doria-porto | |
| Lei nº 7.232 de 29 de outubro de 1984 | Dispõe sobre a Política Nacional de Informática - PNI. A PNI, Conhecida como lei da Reserva de Mercado. concedeu incentivos tributários e financeiros para empresas nacionais, visando a capacitação nacional em informática. A PNI também autorizou o Poder Executivo a criar a Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, o que só veio a ocorrer em 1991 com a aprovação de seu Estatuto e de seu Regimento Interno. |
1984-10-29-lei-7.232-pni-autoriza-fundacao.pdf | Fonte |
| Decreto nº 90.755, de 27 de Dezembro de 1984 | Dispõe sobre a Secretaria Especial de Informática - SEI. Determina que o o Centro Tecnológico para Informática - CTI, como órgão dotado de autonomia administrativa e financeira, mantenha sua finalidade, objetivos, estrutura e normas de funcionamento até até ser instituída a Fundação Centro Tecnológico para a Informática - CTI, o que só ocorreu em 1991, com o Decreto 171. |
1984-12-27-decreto-90.755-sei.pdf | Fonte |
| Decreto nº 90.756 de 27/12/1984 | Aprova o estatuto da Fundação Centro Tecnológico para Informática – CTI Ainda que aprovado o estatuto, a efetiva existência da Fundação foi adiada por esse mesmo decreto, até ser aprovado seu Regimento Interno, ocasião esta em que o Centro Tecnológico para Informática - CTI passará a ser considerado extinto. Este estatuto não chegou a entrar em vigor, pois quando foi aprovado o Regimento Interno da Fundação (Portaria SCT nº 899, de 23/12/1991), também havia sido aprovado um outro estatuto para ela (Decreto nº. 171, de 5/7/1991). |
1984-12-27-decreto-90.756-estatuto-fundacao.pdf | Fonte |
| Decreto nº 91.146, de 15 de março de 1985 | Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) , transferindo para ele os seguintes órgãos: - Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN; - Secretaria Especial de Informática - SEI; - Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI (ainda não instituída); - Distritos de Exportação de Informática; - Fundo Especial de Informática e Automação; - Comissão de Cartografia - COCAR; - Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. O MCT foi criado no dia da posse de José Sarney, do PMDB, vice-presidente que assumiu após a morte de Tancredo Neves, eleito pelo Colégio Eleitoral. Com o fim do Regime Militar, tem início a Nova República. |
1985-03-15-decreto-91.146-cria-mct.pdf | Fonte |
| Portaria MCT nº 9, de 13 de maio de 1985 |
Designa Miguel Teixeira de Carvalho para exercer a Função de Confiança de Diretor-Geral do Centro Tecnológico para Informática. (Publicado no DOU de 14/5/1985, Seção 2, página 2245) |
1985-05-13-portaria-mct-9-nomeia-miguel-teixeira | |
| Decreto nº 91.582, de 29 de agosto de 1985 | Altera o Decreto nº 91.146/1985, que criou o Ministério da Ciência e Tecnologia-MCT, transferindo adicionalmente para ele os seguintes órgãos: - Centro Tecnológico para Informática - CTI, até sua extinção com a implantação definitiva da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI; - Conselho Científico e Tecnológico - CCT, que fica desmembrado do CNPq; - Instituto de Pesquisas Espaciais - INPE, por transformação dessa Unidade Subordinada do CNPq, em órgão autônomo. O Centro Tecnológico para Informática - CTI é transferido para o MCT como órgão autônomo da Administração Direta, o mesmo ocorre com a SEI e o INPE. Aqui o CTI e a SEI são órgãos distintos. A Fundação Centro Tecnológico para Informática e o CNPq são transferidos como Entidades Vinculadas do tipo Fundação, mas a Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI ainda não existia porque ainda não tinha regimento interno. |
1985-08-29-decreto-91.582-transfere-cti-para-mct.pdf | Fonte |
| Decreto nº 92.397, de 13 de Fevereiro de 1986 | Transfere o Instituto Nacional de Tecnologia - INT para o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. | 1986-02-13-decreto-92.397-transfere-int-para-mct.pdf | Fonte |
| Lei nº 7.463, de 17 de abril de 1986 | Aprova o I Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN | 1986-04-17-lei-7.463-planin-com-anexo.pdf | Fonte |
| Decreto nº 94.236, de 15 de Abril de 1987 | Transfere o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) para o Ministério da Ciência e Tecnologia, transformando-o em órgão autônomo da Administração Direta. | 1987-04-15-decreto-94.236-transfere-INPA-para-mct.pdf | Fonte |
| Decreto nº 95.237, de 13 de Novembro de 1987 | Altera dispositivo do Decreto nº 94.236, de 15 de abril de 1987, que transferiu o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) para o Ministério da Ciência e Tecnologia, transformando-o em órgão autônomo da Administração Direta. | 1987-11-13-decreto-95.237-transfere-inpa-para-mct.pdf | Fonte |
| Portaria MCT nº 290 de 2 de dezembro de 1988 |
Designa Arthur João Catto para exercer a Função de Confiança de Diretor-Geral do Centro Tecnológico para Informática. (Publicado no DOU de 5/12/1988, Seção2, página 6972). |
1988-12-02-portarica-mct-290-nomeia-catto | |
| Medida Provisória nº 29, de 15 de janeiro de 1989. | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. O Ministério da Ciência e Tecnologia é fundido com o Ministério da Indústria e do Comércio, formando o Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia, do qual o MCT passa a ser uma Secretaria. Dois meses depois, a fusão é desfeita e o MCT torna-se Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, órgão da Presidência da República. (Reeditada pela MP 39, de 15/2/1989 e convertida na Lei nº 7.739, de 16/3/1989, no mesmo dia em que a Lei nº 7.740, de 16/3/1989, desfazia a fusão e transferia o MCT para a Presidência sob a forma de Secretaria). |
1989-01-15-mp-29-fusao-mic-mct.pdf | Fonte |
| Decreto 97.472, de 23 de janeiro de 1989 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia, criado pela Medida Provisória n° 29, de 15/1/1989. Este decreto tem poucas linhas. Informa que o novo Ministério herda a estrutura dos anteriores que foram extintos para formá-lo. |
1989-01-23-decreto-97.472-organizacao-mdict.pdf | Fonte |
| Medida Provisória nº 39, de 15 de fevereiro de 1989 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Determina que as competências do Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia são aquelas dos dois ministérios que foram extintos para criá-lo (MCT e Ministério da Indústria e do Comércio). (Reedição da MP nº 29, de 15/1/1989, com alteração). |
1989-02-15-mp-39-fusao-mic-mct.pdf | Fonte |
| Medida Provisória nº 41, de 13 de março de 1989 | Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia (SCT/PR) como órgão integrante da Presidência da República, transferindo os assuntos de competência do extinto Ministério da Ciência e Tecnologia, fundido temporariamente com o Ministério da Indústria e do Comércio. (Convertida na Lei 7.740 de 16/3/1989). |
1989-03-13-mp-41-mct-secretaria.pdf | Fonte |
| Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Determina que as competências do Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia são os assuntos anteriormente a cargo dos Ministérios da Indústria e do Comércio e da Ciência e Tecnologia. No mesmo dia em que esta Lei determina a fusão dos dois ministérios, uma outra Lei, de no. 7.740, desfaz a fusão, com a (re)criação do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio e a transferência para a Presidência da República das competências de Ciência e Tecnologia, como Secretaria. (Conversão da MP nº 39, de 15/2/1989). |
1989-03-16-lei-7.739-fusao-mic-mct.pdf | Fonte |
| Lei nº 7.740, de 16 de março de 1989 | Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia (Conversão da Medida Provisória nº 41, de 13/3/1989). |
1989-03-16-lei-7.740-mct-secretaria.pdf | Fonte |
| Decreto nº 97.733, de 8 de maio de 1989 | Dispõe sobre a organização e funcionamento da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia (SCT/PR). A fusão do MCT com o MIC foi desfeita e o MCT transformado em Secretaria da Presidência SCT/PR. Conforme o Artigo 2 deste Decreto, os órgãos autônomos da estrutura da SCT/PR são SEI, INPE, INT, INPA. No entanto, o Artigo 27 diz que o Centro Tecnológico para Informática também funcionará como órgão autônomo até a efetiva implantação da Fundação Centro Tecnológico para a Informática. Na administração indireta estão, como Fundações, o CNPq e a Fundação Centro Tecnológico para Informática. (Este decreto é norma complementar da Lei nº 7.740, de 16/3/1989). |
1989-05-08-decreto 97.733-organizacao-secretaria-ct.pdf | Fonte |
| Medida Provisória nº 115, de 29 de novembro de 1989 | Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT por transformação da Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia da Presidência da República, mantendo sua estrutura. (Convertida na Lei nº 7.927, de 14/12/89). |
1989-11-29-mp-115-cria-mct.pdf | Fonte |
| Lei nº 7.927, de 14 de dezembro de 1989 | Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT por meio da transformação da Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia da Presidência da República, mantendo sua estrutura. (Conversão da MP nº 115, de 29/11/1989). |
1989-12-14-lei-7.927-cria-mct.pdf | Fonte |
| Medida Provisória nº 150, de 15 de março de 1990. | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Transfere o Ministério da Ciência e Tecnologia para a Presidência da República como Secretaria. Nota: Esta reestruturação da Presidência da República ocorre logo que Fernando Collor assume a presidência do País, após uma disputa eleitoral acirrada, em que no segundo turno a coligação de Collor teve 53% dos votos, enquanto a do adversário, Lula, teve 47% dos votos. Há um enxugamento do número de ministérios, na tentativa de cumprir sua promessa de campanha de redução do tamanho do Estado e de alinhamento com as nascentes propostas neoliberais que tomam fôlego com a queda do Muro de Berlim e com o Consenso de Washington. Além do MCT, alguns outros ministérios, como os da Cultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional e Desportos, também são transformados em Secretarias da Presidência da República. (Convertida na Lei nº 8.028, de 12/4/1990). |
1990-03-15-mp-150-mct-secretaria.pdf | Fonte |
| Decreto nº 99.180, de 15 de Março de 1990 | Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Reestruturação logo que Fernando Collor assume a presidência do País, com um enxugamento do número de ministérios, A Fundação Centro Tecnológico para informática consta como vinculada à Secretaria da Ciência e Tecnologia, embora ainda não tivesse sido instituída. (Revogado 2 meses depois, pelo Decreto 99.244/1990). |
1990-03-15-decreto-99.180-mct-secretaria.pdf | Fonte |
| Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Reestruturação logo que Fernando Collor assume a Presidência da República, com um enxugamento do número de ministérios, (Conversão da MP 150, de 15/3/1990). |
1990-04-12-lei-8.028-extingue-sni.pdf | Fonte |
| Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990 | Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. A Fundação Centro Tecnológico para informática consta como vinculada à Secretaria da Ciência e Tecnologia, embora ainda não tivesse sido instituída. Nota: A Secretaria Especial de Informática - SEI, integra a estrutura básica da Secretaria de Ciência e Tecnologia, mas deixa de gozar de autonomia administrativa e financeira, com a revogação do artigo 4º do Decreto nº 90.755, de 27/12/1984. |
1990-05-10-decreto-99.244-sei-perde-autonomia.pdf | Fonte |
| Medida Provisória nº 222, de 11 de setembro de 1990 | Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República (SCT/PR). A Secretaria Especial de Informática (SEI), que perdeu a autonomia alguns meses antes, é transformada em Departamento de Política de Informática e Automação da SCT/PR (Reeditada pela MP nº 245 de 12/10/1990 e convertida na Lei nº 8.090 de 13/11/1990). |
1990-09-11-mp-222-sei-depto-com-errata.pdf | Fonte |
| Medida Provisória nº 245 de 12 de outubro 1990 | Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República. (Reedição da MP nº 222 de 11/09/1990, convertida na Lei nº 8.090 de 13/11/1990). |
1990-09-11-mp-245-sei-depto.pdf | Fonte |
| Decreto nº 99.618 de 17 de outubro de 1990 | Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República (SCT/PR). Revoga o Decreto nº 90.755/1994 que mantinha a autonomia do Centro Tecnológico para a Informática até a criação da Fundação Centro Tecnológico para a Informática. Determina que os órgãos integrantes da SCT/PR tenham seus regimentos internos aprovados, de forma que a Fundação Centro Tecnológico para Informática terá que ser instituída. Nota: a perda de autonomia da SEI e sua transformação em departamento da Secretaria da Ciência e Tecnologia são representativos da Reserva de Mercado estar perdendo a força. |
1990-10-17-decreto-99.618-regimento-sct-sei-depto.pdf | Fonte |
| Lei nº 8.090, de 13 de novembro de 1990 | Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República. (Conversão da MP 255 de 12/10/1990). |
1990-11-13-lei-8.090-altera-estrutura-sct.pdf | Fonte |
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. FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO PARA INFORMÁTICA - CTI |
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| Decreto nº 171 de 5 de julho de 1991 | Aprova o Estatuto da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI. | 1991-07-05-decreto-171-estatuto-fundacao-cti-das.pdf | Fonte |
| Lei nº 8.244, de 16 de outubro de 1991 | Aprova o II Plano Nacional de Informática e Automação – PLANIN | 1991-10-16-lei-8.244-planin-2-com-anexo.pdf | Fonte |
| Lei nº 8.248 de 23 de outubro de 1991 | Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática. Modifica a Política Nacional de Informática (Lei nº 7.232/84), alterando o conceito de empresa nacional. Promulgada por Fernando Collor, representa o fim da Reserva de Mercado para a informática. |
1991-10-23-lei-8.248-fim-reserva-mercado.pdf | Fonte |
| Portaria SCT nº 899, de 23 de dezembro de 1991 | Aprova regimento interno da Fundação Centro Tecnológico para Informática CTI. É instituída a Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, com a aprovação de seu regimento interno. Desta forma, o Centro de Tecnologia da Informação é extinto, em cumprimento ao artigo 5º do Decreto nº 90.756 de 27/12/1984. A Fundação está vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República. Nota: Embora a Lei nº 7.232/84 tenha autorizado o Poder Executivo a criar a Fundação Centro Tecnológico para Informática, isso só veio a ocorrer com a aprovação de seu Estatuto (Decreto nº 171/1991) e de seu Regimento Interno (Portaria SCT nº 899/1991). |
1991-12-23-portaria-sct-899-regimento-cti-fundacao.pdf | Fonte |
| Portaria MTA nº 2.052, de 19 de maio de 1992 | A portaria do Ministério do Trabalho e da Administração aprova os quadros referentes às transformações dos cargos em comissão e funções de confiança da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, com 57 Cargos em Comissão e 35 Funções Gratificadas. | 1992-05-19-portaria-saf-2.052-das-fundacao | Fonte |
| Medida Provisória nº 309, de 16 de outubro de 1992 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. A Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República (SCT/PR) é novamente transformada em Ministério da Ciência e Tecnologia, juntamente com algumas outras secretarias que também voltam a ser Ministérios, como é o caso de Desenvolvimento Regional, Cultura e Meio Ambiente. Esta reorganização ocorre quando o presidente Collor é afastado da Presidência, até ser concluído o processo de seu impeachment e, o vice-presidente Itamar Franco assume provisoriamente o governo. (Convertida na Lei n° 8.490, de 19/11/1992). |
1992-10-16-mp-309-cria-mct.pdf | Fonte |
| Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. A Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República (SCT/PR) é novamente transformada em Ministério da Ciência e Tecnologia, juntamente com algumas outras secretarias que também voltam a ser Ministérios, como é o caso de Desenvolvimento Regional, Cultura e Meio Ambiente. (Conversão da MP nº 309, de 16/10/1992). |
1992-11-19-lei-8.490-cria-mct.pdf | Fonte |
| Medida Provisória nº 1.795, de 1º de janeiro de 1999 | Altera Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Fundação Centro Tecnológico para Informática. (Ver MP 2.049-21, de 28/07/2000, reedição posterior referente ao assunto). |
1999-01-01-mp-1.795-autoriza-extinguir-fundacao.pdf | Fonte |
| Decreto nº 3.134, de 10 de Agosto de 1999 | Estabelece diretrizes e metas relativas à revisão das estruturas dos Ministérios. Recomenda que a estrutura dos ministérios sejam revistas e reflitam a organização por programas, foco nas ações finalísticas, estímulo ao trabalho em rede, criação de canais de coordenação e integração interna e externa ao Ministério ou à entidade, eliminação de superposições e fragmentações de ações, redução de custos, redução de níveis hierárquicos e aumento da amplitude de comando. |
1999-08-10-decreto-3.134-diretrizes-reestruturacao.pdf | Fonte |
| Decreto s/n, de 24 de novembro de 1999 |
Nomeia Carlos Ignácio Zamitti Mammana para exercer o cargo de Presidente da Fundação Centro Tecnológico para Informática. (Publicado no DOU de 25/11/99, Seção 2, página 225) |
1999-11-24-nomeia-mammana-presidente-fundacao-dou.pdf | |
| Medida Provisória nº 2.049-21, de 28 de julho de 2000 | Altera Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Fundação Centro Tecnológico para Informática e transferir para suas competências e recursos o MCT . (Reedita da MP nº 1.795, de 1/1/1999). |
2000-07-28-mp-2.049-21-autoriza-extincao-fundacao.pdf | Fonte |
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. INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI |
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| Decreto nº 3.563, de 17 de agosto de 2000 | Dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Tecnológico para Informática – CTI e transfere para o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT as competências, os direitos e as obrigações da extinta CTI. A CTI deixa de ser Fundação e passa a integrar o MCT como Unidade de Pesquisa, com o nome de Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, conforme estabelecido pelo Decreto nº 3.568, de 17/08/2000. |
2000-08-17-decreto-3.563-extincao-fundacao-cti-com-anexo.pdf | Fonte |
| Decreto nº 3.568, de 17 de agosto de 2000 | Aprova a Estrutura Regimental do MCT e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas. A Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, extinta pelo Decreto nº 3.563, também de 17/8/2000, passa a integrar a estrutura do MCT como Unidade de Pesquisa, com o nome de Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Além do ITI, outros órgãos passam a integrar a estrutura do MCT como Unidades de Pesquisa, transferidos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, Fundação vinculada ao MCT: - Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas – CBPF, - Centro de Tecnologia Mineral – CETEM, - Instituto de Matemática Pura e Aplicada – IMPA, - Laboratório Nacional de Computação Científica – LNCC, - Laboratório Nacional de Astrofísica – LNA, - Museu de Astronomia e Ciências Afins – MAST, - Museu Paraense Emílio Goldi – MPEG, - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – IBICT - Observatório Nacional – ON Em sua criação, o ITI dispunha de 35 cargos em comissão e 31 funções gratificadas. |
2000-08-17-decreto-3.568-regimento-mct-cria-iti-com-anexo.pdf | Fonte |
| Decreto s/n, de 25 de agosto de 2000 | Nomeia Carlos Ignácio Zamitti Mammana para exercer o cargo de Diretor do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. (Publicado no DOU de 28/8/2000, Seção2, página 1). |
2000-08-25-decreto-s.n-nomeia-mammana-diretor-iti.pdf | |
| Medida Provisória nº 2.200, de 28 de junho de 2001 | Instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, para garantir a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) foi designado para atuar como Autoridade Certificadora (AC) da ICP Brasil. As ACs são entidades autorizadas a emitirem certificados digitais vinculando determinado código criptográfico ao respectivo titular, cabendo-lhes emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados e as correspondentes chaves criptográficas, colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. (Reeditada pela MP 2.200-1, de 27/7/2001, depois reeditada pela MP 2200-2, de 24/8/2001). |
2001-06-28-mp-2.200-institui-icp-brasil.pdf | Fonte |
| Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 | Instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, para garantir a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é transformado em autarquia, com a incumbência de ser a Autoridade Certificadora Raiz da ICP Brasil. Sua estrutura básica é composta por uma Presidência, uma Diretoria de Tecnologia da Informação, uma Diretoria de Infra-Estrutura de Chaves Públicas e uma Procuradoria-Geral. (Ultima reedição da MP 2.200 de 28/6/2001) . |
2001-08-24-mp-2.200-2-institui-icp-brasil-e-transforma-iti.pdf | Fonte |
| Decreto nº 4.036, de 28 de novembro de 2001 | Transfere para a Casa Civil da Presidência da República a autarquia Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. | 2001-11-28-decreto-4.036-iti-para-casa-civil.pdf | Fonte |
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. CENTRO DE PESQUISAS RENATO ARCHER - CENPRA |
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| Decreto nº 4.043, de 4 de dezembro de 2001 | Transfere para o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) a Diretoria de Tecnologia da Informação da autarquia Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que passa a constituir unidade pesquisa do MCT com o nome de Centro de Pesquisa Renato Archer - CenPRA. Em efetivo, a extinta Fundação Centro Tecnológico para Informática ficou sucedida em suas finalidades e objetivos, pelo Centro de Pesquisas Renato Archer. Nota: Em sua criação, o CenPRA dispunha de 33 Cargos em Comissão e 31 Funções Gratificadas. Com a transformação do ITI em CenPRA, deixaram de ser remanejados para o CenPRA dois cargos em comissão de nível DAS 101.3 (Coordenador). |
2001-12-04-decreto-4.043-transfere-diretoria-ti-para-mct.pdf | Fonte |
| Decreto s/n, de 4 de dezembro de 2001 | Nomeia Carlos Ignácio Zamitti Mammana para exercer o cargo de Diretor do Centro de Pesquisas Renato Archer - CenPRA. (Publicado no DOU de 5/12/2001, Seção 2, página 22). |
2001-12-04-decreto-s.n.-nomeia-mammana-diretor-cenpra.pdf | |
| Portaria MCT nº 803, de 13 de dezembro de 2001 | O Diretor do CenPRA passa a realizar atos de gestão através de delegação de competência concedida pelo Ministro da Ciência e Tecnologia pela Portaria nº 803, de 13/12/2001. As atividades da Diretoria de Tecnoloiga da Informação do ITI efetivamente não chegaram a sair do âmbito do MCT, em razão da autarquia ITI não ter tido tempo de iniciar suas atividades. Assim, o MCT continuou transferindo normalmente ao CenPRA os recursos para pagamento de seus compromissos, sem descontinuidade nas transferências para a unidade gestora de número 240129. Em resumo, a Fundação Centro Tecnológico para Informática (CTI) foi extinta e transformada em Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) , passando a integrar o MCT, como órgão da Administração Direta (Unidade de Pesquisa). Em junho de 2001 o ITI recebeu a incumbência de Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (AC Raiz da ICP Brasil). Em agosto de 2001, o ITI adquiriu a condição de autarquia e foi estruturado com duas diretorias principais, uma delas dedicada à ICP-Brasil e outra (diretoria de Tecnologia da Informação), com as atribuições da extinta CTI. A autarquia foi transferida para a Casa CIvil da Presidência e, na mesma semana, a diretoria de Tecnologia da Informação foi transferida para o MCT com o nome de Centro de Pesquisas Renato Archer-CenPRA, mantendo assim sua condição de Unidade de Pesquisa, suas atribuições originais, cargos de confiança, recursos e vinculação ao MCT. |
2001-12-13-portaria-mct-803-continuidade-da-unidade-gestora.pdf | Fonte |
| Portaria MCT nº 834, de 18 de dezembro de 2002 | Aprova Regimento Interno do Centro de Pesquisas Renato Archer – CenPRA | 2002-12-18-portaria-mct-834-regimento-cenpra.pdf | Fonte |
| Decreto nº 4.724, de 9 de junho de 2003 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Determina que os Regimentos Internos dos órgãos do MCT sejam aprovados em 90 dias. |
2003-06-09-decreto-4.724-regimento-mct-com-anexos.pdf | Fonte |
| Portaria MCT nº 512, de 21 de julho de 2003 | Aprova Regimento Interno do Centro de Pesquisas Renato Archer – CenPRA. | 2003-07-13-portaria-mct-512-regimento-cenpra.pdf | Fonte |
| Portaria MCT nº 907, de 4 de dezembro de 2006 | Aprova Regimento Interno do Centro de Pesquisas Renato Archer – CenPRA. Define o processo de nomeação de diretores por meio de lista tríplice, elaborada por Comitê de Busca criado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia. |
2006-12-04-portaria-mct-907-regimento-cenpra.pdf | Fonte |
| Portaria MCT nº 995, de 29 de dezembro de 2006 | Autoriza Escritório do CenPRA no Ceará. | 2006-12-29-portaria-mct-995-autoriza-cenpra-ceara.pdf | Fonte |
| Portaria Casa Civil nº 377, de 3 de maio de 2007 |
Nomeia Jacobus Willibrordus Swart para exercer o cargo de Diretor do Centro de Pesquisas Renato Archer – CenPRA. (Publicado no DOU de 4/5/2007, Seção 2, página 1). |
2007-05-03-portaria-casa-civil-377-nomeia-jacobus.pdf | |
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. CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER - CTI |
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| Decreto nº 6.483, de 12 de junho de 2008 | Altera o nome do Centro de Pesquisas Renato Archer - CenPRA, para Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI | 2008-06-12-decreto-6.483-altera-nome-cenpra-para-cti.pdf | Fonte |
| Decreto nº 6.631, de 4 de novembro de 2008 | Altera Estrutura Regimental e Cargos em Comissão do MCT Corrige o artigo que define a missão do CTI, (No decreto anterior, houve erro na transcrição). |
2008-11-04-decreto-6.631-altera-regimento-e-cargos-mct.pdf | Fonte |
| Portaria da Casa Civil nº 992, de 17 de maio de 2011 | Nomeia Victor Pellegrini Mammana para exercer o cargo de Diretor do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI. (Publicada no DOU em 18/05/2011, Seção 2, pg.1) |
2011-05-17-portaria-casa-civil-992-nomeia-victor.pdf | - |
| Medida Provisória nº 541, de 2 de agosto de 2011 | O Ministério da Ciência e Tecnologia passa a se chamar Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Artigo 8º). | 2011-08-02-mp-541-nome-mct-muda-para-mcti.pdf | Fonte |
| Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016 | Altera organização da Presidência da República. Extingue Ministério das Comunicações (MC) e Transforma Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). (Convertida na Lei nº 13.341, de 29/9/2016). |
2016-05-12-mp-726-transforma-mcti-em-mctic.pdf | Fonte |
| Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016 | Altera organização da presidência da República. Extingue Ministério das Comunicações (MC) e Transforma Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). (Conversão da MP nº 726, de 12/5/2016). |
2016-09-29-lei-13.341-transforma-mcti-em-mctic.pdf | Fonte |
| Portaria MCTIC nº 5.146, de 14 de novembro de 2016 | Aprova Regimento Interno do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI | 2016-11-14-portaria-mctic-5.146-regimento-cti-com-anexo.pdf | Fonte |
| Decreto 9.319, de 21 de março de 2018 | Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. Objetiva promover a ampliação do acesso da população à Internet e às tecnologias digitais. Estabelece que a Secretaria de Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sucederá a Secretaria de Política de Informática do MCTIC. |
2018-03-21-decreto-9.319-sindigital.pdf | Fonte |
| Portaria Casa Civil nº 1.312, de 10 de dezembro de 2018 | Nomeia Jorge Vicente Lopes da Silva para exercer o cargo de Diretor do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer. (Publicada no DOU de 11/12/2018, Seção 2, Página 1). |
2018-12-10-portaria-1.312-nomeia-jorge.pdf | |
| Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020 | Altera organização da Presidência para desbembrar o MCTIC, criando o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. (Convertida na Lei nº 14.074, de 14/10/2020). |
2020-06-10-mp-980-desmembra-mctic-cria-mcti.pdf | Fonte |
| Portaria MCTI nº 3.426, de 10 de setembro de 2020 | Aprova o Regimento Interno do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI | 2020-09-10-portaria-mcti-3.426-regimento-cti.pdf | Fonte |
| Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020; | Altera organização da Presidência para desbembrar novamente o MCTIC, criando o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. (Conversão da MP nº 980, de 10/6/2020). |
2020-10-14-lei-14.074-desmembra-mctic-cria-mcti.pdf | Fonte |
| Portaria MCTI nº 5.955, de 26 de maio de 2022 | Altera Regimento Interno do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI (composição do Conselho Técnico Científico - CTC) | 2022-05-26-portaria-mcti-5.955-altera-regimento-cti-(ctc).pdf | Fonte |
| Portaria MCTI nº 6.561, de 22 de novembro de 2022 | Aprova o Regimento Interno do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI | 2022-11-22-portaria-mcti-6.561-regimento-cti.pdf | Fonte |
| Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 | Reorganização inicial da presidência feita pelo governo Lula. MCTI passa a ser Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (no singular). (Convertida na Lei nº 14.600, de 19/6/2023). |
2023-01-01-mp-1.154-mcti-inovacao-singular.pdf | Fonte |
| Portaria MCTI nº 7.049, de 24 de maio de 2023 | Aprova Regimento Interno do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer. DPAC transferida para CGAD. |
2023-05-24-portaria-mcti-7.049-regimento-cti.pdf | Fonte |
| Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 | Reorganização inicial da presidência feita pelo governo Lula. MCTI passa a ser Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (no singular). (Conversão da MP nº 1.154, de 1/1/2023). |
2023-06-19-lei-14.600-mcti-inovacao-singular.pdf | Fonte |
| Portaria Casa Civil nº 340, de 20 de março de 2024 |
Nomeia Juliana Kelmy Macário Barboza Daguano para exercer o cargo de Diretora do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer. (Publicada no DOU de 21/3/2024, Seção 2, página 1). |
2024-03-20-portaria-casa-civil-340-nomeia-juliana.pdf |
Outras Fontes:
- Quadro Histórico CTI (mimeo)
- Mesa Redonda SEMPI - https://www.gov.br/cti/pt-br/assuntos/noticias/dia-internacional-da-luz-pesquisador-do-cti-participa-de-mesa-redonda-sobre-fotonica/CTIDiaInternLuzMesaRedondaSEMPI_MCTI.pdf