Projeto de Norma CNEN entra em consulta pública

Este projeto de Norma dispõe sobre os requisitos de radioproteção e segurança radiológica necessários para a distribuição, utilização e manutenção de equipamentos geradores de radiação ionizante empregados em instalações e atividades que envolvam a obtenção de imagens humanas para fins de segurança pública.

O projeto de Norma proposto visa alinhar a normativa atual da CNEN com as recomendações da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), considerando tanto o controle regulatório adotado pela CNEN quanto as recomendações técnicas da AIEA para a prática.

Por fim, ressalta-se também que o projeto de Norma visa à redução dos custos regulatórios, uma vez que trará maior segurança jurídica e transparência aos parâmetros técnicos necessários para obtenção dos atos administrativos pertinentes ao controle regulatório das instalações e atividades que operam equipamentos emissores de radiação empregados para obtenção de imagens humanas para fins de segurança pública.

Para ter acesso à consulta pública clique em  https://www.gov.br/participamaisbrasil/norma-cnen-nn-614

 Texto: CNEN