CRG participa de webseminário sobre direito administrativo sancionador

ACorregedoria-Geral da União (CRG) participou, nesta semana, do Webseminário Direito Administrativo Sancionador, promovido pela Controladoria-Geral de Minas Gerais (CGE-MG). O evento, transmitido de forma aberta pelo YouTube, reuniu juristas e especialistas para debater importantes temas voltados à atuação da Administração Pública no que tange à responsabilização de agentes públicos e de pessoas jurídicas.

Na terça-feira (7), o corregedor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, palestrou em painel sobre a Lei de Abuso de Autoridade, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a MP nº 966/2020, que trata da responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19. “Uma das mudanças foi a sedimentação do entendimento de que os processos administrativos são processos acusatórios e devem ser abertos quando há provas suficientes de autoria e materialidade. Essa interpretação acarretou uma melhoria evidente na produtividade do trabalho da CRG – o tempo médio de um processo caiu de 1.572 dias para 142 dias”, destacou.

Já na quinta-feira (9), o diretor de Responsabilização de Entes Privados (DIREP), Marcelo Pontes Vianna, integrou o painel sobre desafios e perspectivas da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas e a Lei Anticorrupção. “A Lei nº 12.846/2013, logo em sua vigência foi colocada à prova com o caso da Lava Jato. Apesar de ter se demonstrado eficaz, sua contínua revisão e aperfeiçoamento é essencial para o alcance do seu propósito e resposta aos anseios da sociedade. Além disso, a punição de empresas é uma forma de coibir práticas fraudulentas e corruptas”, afirmou.

>> Para mais informações sobre o evento, acesse: http://capacita.cge.mg.gov.br/.