Banco de Sanções (CEIS/CNEP)
Banco de Sanções (CEIS/CNEP)
O sistema Banco de Sanções, que é uma evolução do Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP (SIRCAD), foi desenvolvido para que todos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo possam registrar os dados relativos às sanções por eles aplicadas a agentes públicos ou entes privados. As sanções vigentes e ativas que compõem os cadastros CEIS, CNEP e CEAF são exibidas no Portal da Transparência e afetam a emissão de certidões negativas correcionais pelo Sistema de Certidões.
Quais cadastros compõem o Banco de Sanções?
O Sistema Banco de Sanções é a fonte de informações que viabiliza a transparência no Portal da Transparência (Sanções - Portal da transparência (portaldatransparencia.gov.br)) de sanções que estejam vigentes nos cadastros abaixo relacionados:
Além dessas sanções referentes a esses cadastros, os orgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo podem registrar e gerir outras sanções por eles aplicadas a agentes públicos ou entes privados por meio de cadastro manual, importação de planilha, webservice de cadastro e consulta.
Como acessar o Banco de Sanções?
Dada a relevância dos cadastros, o acesso ao Banco de Sanções é feito de forma restrita pelos entes públicos, para que seja preservada a fidedignidade dos dados registrados.
Os entes públicos podem solicitar seu pré-cadastro no Banco de Sanções. Para isso, é necessário ser o responsável legal pelo CNPJ do órgão/entidade e possuir conta verificada (prata) ou conta comprovada (ouro) no acesso gov.br. O responsável legal será cadastrado no sistema como Administrador de sua unidade e, nessa condição, poderá conceder acesso a outros servidores para cadastramento das sanções.
Sobre o CEIS:
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) consolida a relação das empresas e pessoas físicas que foram penalizadas com restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
Essas sanções decorrem de diferentes normas que incidem sobre as relações contratuais entre poder público e entes privados, a exemplo da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).
O Banco de Sanções é o sistema onde todos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo devem cadastrar as empresas e pessoas físicas que foram penalizadas com restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
Sobre o CNEP:
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) consolida a relação das empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013.
A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trouxe, em seu artigo 23, a obrigatoriedade para os entes públicos, de todos os Poderes e Esferas de Governo, de manterem os cadastros CEIS e CNEP atualizados.
Além de otimizar o cadastramento, mediante o desenvolvimento de local único para lançamento dos dados, ainda há, a partir deste lançamento, a publicação automática, no Portal da Transparência, das sanções ainda vigentes, o que, inclusive, favorece o controle social.
Para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, as sanções previstas na Lei n° 12.846/2013 devem ser cadastradas nos respectivos registros dos procedimentos constantes nos sistemas CGUPJ ou ePAD, que estão integrados ao Banco de Sanções. Para demais órgãos e entidades de outros Poderes e esfera, as sanções previstas na Lei n° 12.846/2013 devem ser cadastradas no Banco de Sanções.
Sobre o CEAF:
O Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) é um banco de dados mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que reúne informações, desde 2004, sobre os servidores civis do Poder Executivo Federal punidos com demissão, destituição ou cassação de aposentadoria, que tem como fonte o Diário Oficial da União e os sistemas CGUPAD e ePAD.
Para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, as sanções expulsivas cadastradas nos respectivos registros dos procedimentos constantes nos sistemas CGUPAD ou ePAD, que estão integrados ao Banco de Sanções. Para demais órgãos e entidades de outros Poderes e esfera, as sanções previstas na Lei n° 12.846/2013 devem ser cadastradas no Banco de Sanções.
Como cidadão, você pode acompanhar:
No Portal da Transparência:
- Os quantitativos de sanções;
- Realizar consultas detalhadas sobre sanções;
- Fazer o download dos dados relativos a sanções;
- Consultar as sanções por meio de API de dados.
No Painel Correição em dados:
- Verificar a evolução e detalhes das sanções aplicadas a agentes públicos, empresas e entidades;
- Encontrar dados sobre expulsões por órgão ou ano, número de reintegrações, detalhes gerais sobre processos administrativos disciplinares e sanções a pessoas físicas e jurídicas;
- Acompanhar indicadores em diferentes visões de forma fácil e interativa.
No Sistema de Certidões
- Realizar a emissão de certidões negativas correcionais para entes privados e agentes públicos.
No Banco de Sanções:
- Cadastrar e gerenciar sanções;
No Sistema de certidões:
- Emitir certidões negativas correcionais para entes privados e agentes públicos.
Sou ente privado ou agente público sancionado
Se você é ente privado ou agente público com sanções ativas e vigentes no Portal da Transparência / Sistema de Certidões, verifique mais informações junto ao órgão sancionador informado no relatório de certidão correcional ou no detalhamento das sanções registradas no Portal da Transparência.