Nova versão do Manual de PAD está disponível para consulta

Já está disponível atualização do Manual de PAD, elaborada pela Corregedoria-Geral da União (CRG). Com um visual moderno e totalmente novo, a nova versão incorpora as mudanças realizadas na estrutura da Controladoria-Geral da União (CGU) e da própria CRG, além de novos regulamentos que surgiram, até setembro deste ano, e novos entendimentos do órgão central de correição.

A nova versão do Manual também traz a supressão da previsão de apuração de fatos conexos na portaria de instauração de processos disciplinares. Com isso haverá maior segurança jurídica aos acusados e às comissões processantes, bem como objetividade e celeridade na apuração.

Nesta edição, estão disponíveis:

* Atualizações sobre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);

* Novos entendimentos sobre o que é pequeno valor para celebração de TAC e de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) no âmbito das empresas públicas, sociedades de economia mista, e das agências executivas;

* Informação sobre a não incidência de sigilo bancário, em operações bancárias, em que a contraparte da instituição financeira seja pessoa jurídica de direito público e em operações bancárias que envolvam recursos públicos;

* Orientação sobre a designação de secretário, assistente e perito para atuar no processo disciplinar;

* Enaltecimento da necessidade de publicação das portarias de instauração, prorrogação e de recondução de procedimentos disciplinares em boletim interno, ou no Diário Oficial da União, neste caso quando o processo transcorrer fora do órgão instaurador ou envolver servidores de diferentes órgãos ou ministérios;

O Manual de PAD encontra-se disponível em: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/bitstream/1/6202/1/Manual_PAD.pdf