Legislação
Publicado em
27/04/2023 13h18
Atualizado em
24/04/2026 10h51
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Legislação até 06/2026
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Formulário de Recurso (.docx) |
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Vistos para Estrangeiros – Relações Exteriores | |
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Portaria PCI - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Portaria MCTIC nº 2.195, de 19/04/2018 | |
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Alterações – Portaria MCTIC nº 5.414, de 18/10/2018 | |
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Normas gerais do PCI – Resolução Normativa nº 026/2018 do CNPq | |
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Comissão de Pré-Enquadramento do PCI-CBPF – Portaria nº 121, de 05/04/2024 | |
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Comissão de Avaliação de Mérito do PCI-CBPF – Portaria nº 08, de 10/03/2022 | |
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Programa de Capacitação Institucional PCI-CBPF | |
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Modelo Relatório de Atividades (.doc) | |
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Modelo de Formulário de Recurso (.doc) |