Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) – LGPD, encontra-se em vigor. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Lei estabelece também que dado pessoal é toda “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. Em outras palavras, o respeito à privacidade compreende, entre outras questões, a autodeterminação informativa; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; os direitos humanos e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Encarregado de Proteção de Dados ou DATA PROTECTION OFFICER (DPO)

Para assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), um “Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais” deve ser designado pelas instituições públicas ou privadas. Este encarregado é o responsável pelas atividades de gestão dos processos associados ao tratamento de dados pessoais e atua como um canal de comunicação entre a instituição, o controlador dos dados, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inciso VIII, art. 5º, da Lei nº 13.709, de 2018 [1]. São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, § 2º [2]):

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Para atender à legislação, o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas designou como responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais os servidores:

- Marcelo Portes de Albuquerque - titular
- Cláudia Vanise de Andrade Borges de Miranda - substituta

PORTARIA CBPF Nº 157, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Contatos:
E-mail: lgpd@cbpf.br
Telefone (21) 2141-7556

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Rua Dr. Xavier Sigaud, 150, Urca - Rio de Janeiro, RJ.
CEP 22290-180

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