CONSULTAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA ANPD

Nesta seção são informadas as Consultas Públicas realizadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados, em andamento e encerradas, dispostas por ano de ocorrência.

• Consulta Pública nº 1/2026 - consulta pública sobre a Minuta de Resolução que altera o regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador no âmbito da ANPD. As sugestões poderão ser enviadas eletronicamente entre os dias 09 de setembro e 26 de outubro de 2026, exclusivamente por meio da plataforma Brasil Participativo.

2025

• Consulta Pública nº 1/2025 - consulta pública sobre a Minuta de Regulamento sobre o compartilhamento de dados pessoais no setor público. As sugestões puderam ser enviadas eletronicamente entre os dias 28 de outubro e 12 dezembro de 2025, exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil.
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Ano - 2023

• Consulta Pública nº 1/2023 - consulta pública sobre a Minuta de Resolução do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais. As sugestões puderam ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 02 e 31 de maio de 2023.
• Acesse aqui a Nota Técnica que contém a análise das contribuições.
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• Consulta Pública nº 2/2023 - consulta pública sobre a Minuta de Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de cláusulas-padrão contratuais. As sugestões puderam ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 15 de agosto e 14 de outubro de 2023, tendo em vista a prorrogação do prazo para Consulta Pública. 
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• Consulta Pública nº 3/2023 - consulta pública sobre a Minuta de Resolução do Regulamento sobre a Atuação do Encarregado. As sugestões puderam ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 07 de novembro e 07 de dezembro de 2023.
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Ano - 2022

• Consulta Pública nº 1/2022 - consulta pública sobre a minuta de resolução que aprova o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas. As sugestões puderam ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 16/08/2022 e 15/09/2022.
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Ano - 2021

• Consulta Pública nº 1/2021 - consulta pública sobre a norma de fiscalização da ANPD. As sugestões foram recebidos pela plataforma Participa Mais Brasil, no período de 28/05/2021 a 28/06/2021.
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• Consulta Pública nº 2/2021 - consulta pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte. As sugestões foram recebidos pela plataforma Participa Mais Brasil, no período de 30/08/2021 a 14/10/2021. 
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Não existem Consultas Públicas realizadas em parceria com outras instituições em andamento no momento.

• Consulta Pública sobre o Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais – promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As contribuições puderam ser enviadas entre os dias 09 de junho e 24 de julho de 2026, exclusivamente por meio da plataforma Brasil Participativo. 
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