Outras instituições

Consulta Pública 03/2026

Minuta de Resolução que altera o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

As sugestões poderão ser encaminhadas entre os dias 15/10/2026 e 30/11/2026.

Brasil Participativo

[Em andamento]

Consulta Pública 02/2026

Minuta de Resolução, que dispõe sobre o Processo Regulatório no

âmbito da ANPD.

As sugestões poderão ser encaminhadas entre os dias 06/10/2026 e 23/11/2026.

Brasil Participativo.

[Em andamento]

Consulta Pública 01/2026

Minuta de Resolução que altera o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD.

As sugestões poderão ser encaminhadas entre os dias 09/09/2026 e 26/10/2026.

Brasil Participativo.

[Em andamento]

Consulta Pública 01/2025

Minuta de Regulamento sobre o Compartilhamento de Dados Pessoais no Setor Público.

As sugestões puderam ser encaminhadas entre os dias 28/10/2025 e 12/12/2025.

Participa Mais Brasil

• Despacho de abertura
• Nota Técnica 5 de abertura

• Acesse aqui as contribuições.

Consulta Pública 03/2023

Minuta de Regulamento sobre a Atuação do Encarregado pelo

Tratamento de Dados Pessoais.

As sugestões puderam ser encaminhadas entre os dias 07/11/2023 e 07/12/2023.

Participa Mais Brasil

• Despacho de abertura
• Nota Técnica 79 de abertura
• Compilado das contribuições
• Nota Técnica 11 - Análise das contribuições

Consulta Pública 02/2023

Minuta de Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de cláusulas-padrão contratuais.

As sugestões puderam ser encaminhadas entre os dias 15/08/2023 e 14/10/2023, tendo em vista a prorrogação do prazo para Consulta Pública.

Participa Mais Brasil

• Despacho de abertura
• Despacho de prorrogação
• Nota Técnica 51 de abertura
• Compilado das contribuições
• Nota Técnica 214 - Análise das contribuições

Consulta Pública 01/2023

Minuta de Resolução do Regulamentação de Comunicação de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais.

As sugestões puderam ser encaminhadas entre os dias 02/05/2023 e 31/05/2023.

Participa Mais Brasil

• Despacho de abertura
• Despacho de prorrogação
• Nota Técnica 12 de abertura
• Compilado das contribuições
• Nota Técnica 92 - Análise das contribuições

Consulta Pública 01/2022

Minuta de Resolução que aprova o Regulamentação de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.

As sugestões puderam ser encaminhadas entre os dias 16/08/2022 e 15/09/2022.

Participa Mais Brasil

• Despacho de abertura
• Nota Técnica 28 de abertura
• Compilado das contribuições
• Nota Técnica 44 - Análise das contribuições

Consulta Pública 02/2021

Regulamento para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte (microempresas e empresas de pequeno porte).

As sugestões puderam ser encaminhadas entre os dias  30/08/2021 e 14/10/2021.

Participa Mais Brasil

• Despacho de abertura
• Nota Técnica 25 de abertura
• Compilado das contribuições
• Nota Técnica 35 - Análise das contribuições

Consulta Pública 01/2021

Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

As sugestões puderam ser encaminhadas entre os dias 28/05/2021 e 28/06/2021.

Participa Mais Brasil

• Despacho de abertura (SEI nº 0038333)
• Nota Técnica 13 de abertura
• Compilado das contribuições
• Nota Técnica 26 - Análise das contribuições

Consulta Pública - CGU e ANPD

Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais – promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As sugestões puderam ser encaminhadas entre os dias 09/06/2026 e 24/07/2026.

Brasil Participativo.

• Nota Técnica com a análise das contribuições.
• Acesse aqui asㅤContribuições.