ANPD - Coordenação-Geral de Normatização (CGN)
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Regulamento sobre o Uso Compartilhado de Dados Pessoais pelo Poder Público
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
28/10/2025
Fim:
12/12/2025
Ativa
Regulamento sobre a atuação do Encarregado
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
07/11/2023
Fim:
07/12/2023
Encerrada
Regulation on International Transfer of Personal Data and the Standard Contractual Clauses Model
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
15/08/2023
Fim:
14/10/2023
Encerrada
Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão...
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
15/08/2023
Fim:
14/10/2023
Encerrada
Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
02/05/2023
Fim:
15/06/2023
Encerrada
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Tomada de Subsídios para revisão da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026
Área:
Cidadania e Direitos Humanos
Início:
17/10/2025
Fim:
03/11/2025
Encerrada
Tomada de Subsídios: Dados pessoais sensíveis - dados biométricos
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
02/06/2025
Fim:
01/08/2025
Encerrada
Tomada de Subsídios para elaboração da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
16/10/2024
Fim:
31/10/2024
Encerrada
Tomada de Subsídios: Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
02/02/2024
Fim:
03/04/2024
Encerrada
Tomada de Subsídios: Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes.
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
18/06/2024
Fim:
16/08/2024
Encerrada
Estudo Preliminar - Tratamento de dados pessoais de alto risco
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
17/04/2024
Fim:
31/05/2024
Encerrada