Agência encaminhou ao Ministério da Justiça diretrizes elaboradas no âmbito da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026
Documento está aberto para contribuições e faz parte das ações para o ECA Digital
As contribuições serão recebidas até o dia 09 de julho, por meio da plataforma Brasil Participativo
Você pode fazer mais manifestações nos seguintes canais