ANPD abre consulta pública e inscrições para audiência sobre revisão do processo regulatório
Os interessados em falar na audiência do dia 22/10 podem se inscrever até 16/10. Já as contribuições por escrito podem ser enviadas até 23/11
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abre, nesta terça-feira (06), consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre a proposta de revisão da Portaria nº 16/2021, que orienta o processo regulatório no âmbito da Agência. As sugestões podem ser enviadas pela Plataforma Brasil Participativo até 23 de novembro. Também será realizada audiência pública online para discutir o tema, no dia 22 de outubro, com transmissão ao vivo pelo canal da Agência no Youtube. Somente quem tiver interesse em fazer participação oral precisa preencher formulário eletrônico de inscrição, até o próximo dia 16.
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A atualização do ato normativo, que estabelece as etapas e diretrizes do processo regulatório da ANPD e está prevista na Agenda Regulatória 2025-2026, busca adequar a Portaria n° 16 ao atual contexto institucional e regulatório da Agência. Entre os pontos contemplados na versão preliminar do documento disponibilizado para consulta estão a participação de crianças e adolescentes nos processos decisórios e a adequação dos procedimentos da autarquia às regras aplicáveis às agências reguladoras federais
As contribuições recebidas ao longo dos 45 dias de consulta e durante a audiência pública poderão subsidiar o aperfeiçoamento da revisão do ato normativo antes que ele vá para deliberação final no Conselho Diretor da ANPD. A proposta estabelece regras uniformes e transparentes a serem observadas pelas áreas da Agência, principalmente a Superintendência de Regulação, agilizando e dando mais previsibilidade aos processos internos de elaboração e revisão de atos normativos.
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