ANPD abre consulta pública e inicia inscrições para audiência sobre Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções

Agência receberá contribuições da sociedade para atualização do normativo até o dia 30 de novembro. Inscrições para audiência pública do dia 29/10 vão até o próximo dia 24/10

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta quinta-feira (15), consulta pública para receber contribuições da sociedade para atualização do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, originalmente de 2023. Disponível na Plataforma Brasil Participativo até 30 de novembro, a minuta da nova proposta do documento que determina o alcance e o tamanho das penalidades a serem aplicadas para cada tipo de infração foi atualizada para contemplar as novas competências da ANPD, como as relacionadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e aos Decretos 12.975 e 12.976, que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet. Até então, todas as medidas sancionadoras, incluindo, o cálculo das penalidades e a classificação das infrações, estavam diretamente relacionadas somente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

 Também será realizada uma audiência pública online para debater o assunto, no próximo dia 29 de outubro, com transmissão no canal da ANPD no YouTube. Somente os interessados em fazer exposição oral precisam se inscrever por meio de formulário, até o dia 24 de outubro.  

Com foco ampliado para proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital, além do combate à circulação de conteúdos criminosos na internet, o texto disponibilizado pela ANPD traz conceitos e itens como valor de multa, situações agravantes e atenuantes para cada tipo de infração, além de explicar a metodologia de aplicação das penalidades no âmbito da agência reguladora. Entre as novas ações que podem ser objeto de penalidades pelo não cumprimento estão a adoção de mecanismos confiáveis de aferição de idade e prevenção a ataques contra a mulher no ambiente digital.   

Após encerrado o período da consulta pública e realizada a audiência, a Superintendência de Regulação da ANPD vai analisar as contribuições apresentadas e consolidar a versão final do regulamento.  

Como contribuir para a Consulta Pública  

Acesse: Plataforma Brasil Participativo 

Prazo: Até 30/11 

Como participar da audiência pública virtual  

Data: 29/10, às 14h30 

Transmissão: Canal da ANPD no YouTube 

Inscrições para manifestação oral: Acesse o formulário eletrônico 

Prazo para inscrições: Até 24/10 

 VEJA TAMBÉM 

» Participe da consulta pública sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções
» Consulta pública para atualização de Regulamento de Fiscalização está aberta até 26/10
» Tomadas de subsídios sobre próxima agenda regulatória termina nesta sexta (16)
» Tomadas de subsídios sobre próxima agenda regulatória termina nesta sexta (16) 
» ANPD abre consulta pública e inscrições para audiência sobre revisão do processo regulatório 
» Saiba mais sobre os mecanismos de participação social da ANPD  
» Confira a página da Regulação da ANPD