Declaração de Utilidade Pública (DUP)
Saiba mais sobre Declaração de Utilidade Pública (DUP).
Veja aqui, nos termos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública - DUP, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração de energia elétrica, por concessionários e autorizados.
A emissão de DUP para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados é uma competência delegada à ANEEL, desempenhada pela Superintendências de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica (SCE).
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Lista de documentos e orientações para requerimento de DUP
- Orientações para solicitação de DUP (arquivo em .docx para download)
- Lista de documentos para DUP (arquivo em .xls para download)
- Modelo de Formulário de de Quadro Resumo (arquivo em .xlsx para download)
- Quadro Resumo (publicados)
- Validador de dados georreferenciados das áreas objeto de DUP