Declaração de Utilidade Pública (DUP)

Veja aqui, nos termos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública - DUP, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração de energia elétrica, por concessionários e autorizados.

A emissão de DUP para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados é uma competência delegada à ANEEL, desempenhada pela Superintendências de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica (SCE).

Saiba mais sobre Declaração de Utilidade Pública (DUP)

Lista de documentos e orientações para requerimento de DUP

• Orientações para solicitação de DUP (arquivo em .docx para download)
• Lista de documentos para DUP (arquivo em .xls para download)
• Modelo de Formulário de de Quadro Resumo (arquivo em .xlsx para download)
• Quadro Resumo (publicados)
• Validador de dados georreferenciados das áreas objeto de DUP