Tarifa Hora Certa: proposta prevê enquadramento automático de consumidores que usam mais de 500 kWh/mês

Mudança será gradual, a partir de 2028, com contas informativas prévias à cobrança e opção temporária de saída. Consumidores da Tarifa Social e do Desconto Social não são afetados

As áreas técnicas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proporão à Diretoria Colegiada que os consumidores de baixa tensão dos subgrupos B1 (residencial), B2 (rural) e B3 (comercial, industrial e outras atividades) com consumo médio mensal igual ou superior a 500 quilowatts-hora (kWh) sejam enquadrados automaticamente na tarifa branca, que passará a se chamar Tarifa Hora Certa. 

Esse é um dos itens da proposta técnica que será apresentada à diretoria.  Ela incorpora a análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 046/2025, que levou à inclusão de mecanismos de proteção ao consumidor durante a transição, pleito recorrente de consumidores, Conselhos de Consumidores e Órgãos de Defesa do Consumidor. 

Cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras de baixa tensão poderão ser abrangidas pela nova regra. Com a mudança, o usuário, ao conhecer o custo da energia por períodos do dia, poderá pagar uma conta de luz mais barata, ou mais cara, a depender do horário de seu consumo. 

Implantação em três etapas – O enquadramento automático será gradual, começando pelos maiores consumidores. Primeiramente, a partir de abril de 2028, serão incluídas as unidades com consumo médio a partir de 1.800 kWh/mês. Na segunda fase, a partir de abril de 2029, será a vez dos consumidores com consumo médio a partir de 1.000 kWh/mês. Na terceira e última etapa, que começará a partir de abril de 2031, serão enquadradas as unidades com consumo a partir de 500 kWh/mês. Os consumidores com consumo menor que 500 kWh/mês não serão incluídos na Tarifa Hora Certa de forma automática, mas poderão aderir voluntariamente à Tarifa Hora Certa. 

Proteção na transição – A proposta também prevê que, antes da mudança para a Tarifa Hora Certa, o consumidor seja notificado previamente pela distribuidora. Depois disso, deverá receber uma conta informativa, sem efeito de cobrança, por no mínimo três ciclos de faturamento. Essa conta informativa mostrará quanto seria pago na Tarifa Hora Certa em comparação com a tarifa atual. Com isso, o consumidor poderá conhecer seu perfil de consumo, ajustar hábitos ou optar por sair da modalidade. 

Opção de saída – Ainda pela proposta, quem preferir não ficar na Tarifa Hora Certa poderá pedir a migração para a tarifa plana temporária, com valor único em qualquer horário, superior ao da tarifa convencional. Essa opção valerá por dois anos, contados do início de cada etapa de enquadramento, e será extinta em 2033. Encerrado esse prazo, a unidade passará a ser faturada pela Tarifa Hora Certa. 

Exclusões - As unidades da subclasse residencial baixa renda e da subclasse desconto social ficarão fora da Tarifa Hora Certa, independentemente da quantidade consumida, e não poderão fazer a adesão voluntária. Também ficarão excluídas as unidades de iluminação pública e aquelas submetidas ao pré-pagamento. 

Geração própria e recarga de veículos – A Tarifa Hora Certa também deverá alcançar asunidades com micro ou minigeração distribuída, como painéis solares. Entrarão no enquadramento automático aquelas que consomem ou injetam na rede, em média, a partir de 500 kWh/mês, apurados na mesma janela de 12 meses. As unidades que aderirem ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica com pedido de conexão feito a partir de 90 dias após a publicação da nova norma serão incluídas na Tarifa Hora Certa sem opção de saída, independentemente do consumo.  

A mesma regra valerá para as novas estações de recarga de veículos elétricos para exploração comercial: como a recarga é uma carga flexível, o sinal de preço por horário também orienta essas instalações, desde a origem, a evitar o horário de ponta. A diferença tem uma razão. A opção de saída existe para proteger quem já está conectado e nunca escolheu a forma como é cobrado. Quem instalar geração própria ou uma estação de recarga depois dessa data fará o investimento já com ciência da regra e poderá planejar o uso para aproveitar os horários de tarifa menor desde o início. Por isso, a norma prevê o prazo de 90 dias entre a publicação e a aplicação dessa regra. 

Sinalização tarifária - Atualmente, a maioria dos consumidores de baixa tensão paga a tarifa convencional, independentemente do momento em que a energia é usada. O custo de atender o consumo, porém, é mais alto no horário de ponta e menor fora dele. Com a tarifa única, quem consome fora da ponta acaba ajudando a pagar o custo de quem consome na ponta. A Tarifa Hora Certa torna essa diferença visível na conta: em alguns períodos do dia, usar eletricidade custará menos e, em outros, custará mais. 

Mesmo consumo com valores diferentes - Com essa informação, o consumidor poderá ajustar parte de sua rotina. Um comércio ou uma pequena indústria pode, por exemplo, programar câmaras frias, fornos, bombas, compressores ou etapas da produção para fora do horário de ponta, ou reduzir o uso do ar-condicionado nesse período. O mesmo vale para propriedades rurais, com a irrigação e o bombeamento de água, e para as residências. Assim, dois estabelecimentos que consomem a mesma quantidade de energia no mês poderão pagar valores diferentes: quem concentra parte do uso nos períodos de tarifa menor reduz a conta, e quem usa muita energia nos horários mais caros paga mais.  

Tarifas por distribuidora – A Tarifa Hora Certa utilizará três períodos de cobrança: horário de ponta, com tarifa mais elevada, formado por três horas consecutivas, em geral no início da noite; horário intermediário, com valor intermediário, normalmente correspondente à hora anterior e à hora posterior à ponta; e horário fora de ponta, com tarifa menor, nas demais horas.  Aos sábados, domingos e feriados nacionais, a Tarifa Hora Certa vai considerar somente o valor do período fora de ponta, sem variações de custo.  

É importante ressaltar que os horários exatos e os valores cobrados não serão necessariamente iguais em todo o país. Eles dependem das regras e tarifas aplicáveis à distribuidora responsável pelo fornecimento de energia ao consumidor. Numa segunda etapa, a proposta prevê que a Aneel revise o desenho da Tarifa Hora Certa em cada distribuidora, incluindo os horários dos postos e a diferença de preço entre eles. Nessa revisão, também será avaliada, caso a caso, a possibilidade de criar um período com tarifa mais baixa nas horas de maior geração solar, quando isso refletir os custos do sistema. O horário de ponta continuará com três horas seguidas. 

Campanha de esclarecimento - A mudança para a Tarifa Hora Certa deverá ser acompanhada de um plano nacional de conscientização, conduzido pelas distribuidoras e com acompanhamento da Aneel. O plano terá duração mínima de dois anos e começará antes da primeira cobrança. A campanha terá mensagens específicas para quem será enquadrado automaticamente e para quem pode aderir voluntariamente, com linguagem padronizada desde a comunicação da Aneel até o atendimento das distribuidoras. 

O sistema mudou - O sistema elétrico brasileiro mudou significativamente nos últimos anos, levando à expansão da geração solar e eólica (fontes renováveis). Entretanto, a quantidade de energia disponível e a demanda não são iguais durante todas as horas do dia. Em determinados momentos, especialmente quando há elevada produção de energia solar, a oferta pode ser maior em relação ao uso. Por outro lado, em outros períodos, o sistema precisa atender a um consumo mais intenso, exigindo maior utilização da infraestrutura elétrica. A diferença entre a oferta de energia e demanda provoca alterações nos custos de operação e atendimento dos consumidores ao longo do dia. 

Com a Tarifa Hora Certa, a Aneel quer incentivar o consumidor de baixa tensão a usar energia nos horários em que o custo de atendimento é mais baixo. Esse deslocamento do consumo tem potencial para reduzir a necessidade de investimentos adicionais exclusivamente destinados aos picos de consumo, para diminuir pressões sobre a infraestrutura do sistema interligado e para facilitar a integração de fontes renováveis na matriz energética, tornando sua utilização mais eficiente. 

Acesse aqui as perguntas e respostas sobre proposta técnica da nova Tarifa Hora Certa.