DISTRIBUIÇÃO

Regras operacionais e de faturamento do Encargo Complementar de Recursos (ECR) são aprovadas pela ANEEL

Distribuidoras terão seis meses para adaptação de sistemas

Publicado em 17/11/2026 15:12
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Regras operacionais e de faturamento necessárias à aplicação do Encargo Complementar de Recursos (ECR), mecanismo criado por lei para limitar o crescimento de subsídios financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), foram aprovadas na 23ª Reunião Ordinária da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nesta terça-feira (17/11).

Após a análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 28/2026, realizada entre 26 de agosto e 9 de outubro, as áreas técnicas propuseram a edição da norma apreciada hoje (17/11), que representa a primeira etapa de implementação do novo modelo de controle dos subsídios financiados pela CDE.

Pelo texto aprovado, as distribuidoras de energia terão um período de adaptação de seis meses, de janeiro a junho de 2027, para que ajustem seus sistemas de faturamento às novas exigências. Também deverão ser adotadas medidas para garantir que os consumidores atingidos recebam informações claras sobre a aplicação do encargo e os seus efeitos nos descontos concedidos na conta de luz.

Com a decisão, a diretoria da ANEEL busca assegurar a aplicação dos limites de subsídios estabelecidos em lei, garantir segurança aos procedimentos de faturamento e ampliar a transparência sobre as despesas do setor elétrico custeadas pelos consumidores.

Importante destacar que os valores dos fatores do ECR a serem aplicados em 2027 dependerão das definições orçamentárias e dos procedimentos específicos de cálculo, previstos para etapas posteriores relativas à cobrança do encargo e que ainda serão submetidas à apreciação da Diretoria Colegiada.

A diretora-relatora do processo, Agnes Maria de Aragão Costa, ressaltou a importância de adiantar os procedimentos operacionais e de faturamento, pois as distribuidoras têm sido muito desafiadas diante de tantos assuntos relevantes tratados no setor elétrico. Ela destacou ainda que o ECR “é uma mudança estrutural na CDE, na linha do que sempre defendemos”.

Adaptação do faturamento

Para facilitar a implementação das novas regras, a ANEEL aprovou um período de transição correspondente aos seis primeiros ciclos de faturamento de 2027. Nesse período, as distribuidoras poderão aplicar o ECR por meio da redução do percentual de desconto tarifário concedido ao beneficiário, sem a necessidade de criar, imediatamente, novos campos de cobrança nas contas de energia. Isso permite que o encargo seja aplicado desde o início de 2027, enquanto as empresas realizam as adaptações necessárias em seus sistemas comerciais.

Apesar da simplificação temporária, as distribuidoras deverão comunicar aos consumidores afetados que o benefício está sujeito à aplicação do ECR. A informação deverá constar nas faturas de energia durante o período de transição.

As empresas também deverão disponibilizar, sempre que possível, informações detalhadas em seus canais digitais de atendimento, como sites e aplicativos. O objetivo é permitir que o consumidor compreenda o desconto originalmente concedido, o efeito do encargo e o benefício efetivamente recebido.

Transparência na conta de energia

Com o encerramento do período de transição, entrarão em vigor as exigências definitivas de faturamento aprovadas pela ANEEL. As informações apresentadas na conta de energia deverão permitir ao consumidor identificar o benefício originalmente calculado, o fator utilizado na aplicação do ECR, o valor correspondente ao encargo e o desconto resultante.

Esses dados ajudarão a compreender como o mecanismo interfere nos benefícios tarifários, sem alterar a forma de cálculo original dos subsídios. A regulamentação também estabelece procedimentos para o envio de informações à ANEEL, permitindo o acompanhamento dos valores e a fiscalização da aplicação do encargo.

Etapas

A ANEEL organizou a regulamentação do novo modelo em três etapas. A primeira, aprovada na reunião desta terça-feira (17/11), trata das regras de faturamento, das informações prestadas aos consumidores e dos procedimentos necessários para a aplicação do ECR durante o período de transição.

A segunda abordará a metodologia de cálculo do teto da CDE, os fatores utilizados na aplicação do encargo e as regras para acompanhar e revisar esses valores.

 A terceira etapa tratará da operação definitiva do mecanismo, incluindo os procedimentos relacionados à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), responsável pela gestão da CDE.

Entenda para que serve o ECR

A CDE é um fundo do setor elétrico que financia políticas públicas como a Tarifa Social, a universalização do acesso à energia e os descontos concedidos a determinados consumidores e fontes de geração. Seus recursos são arrecadados, principalmente, por meio das tarifas pagas pelos consumidores de energia elétrica. Em 2026, o orçamento da CDE aprovado é de R$ 52,7 bilhões, 7% acima do valor do ano anterior.

Para conter o crescimento dessas despesas, a Lei nº 15.269/2025 estabeleceu que, a partir de 2027, haja um limite para determinadas categorias de subsídios. Quando os gastos de uma dessas categorias ultrapassarem o teto definido em lei, a parcela excedente deverá ser custeada pelos próprios beneficiários, por meio do ECR. Ou seja, os subsídios continuarão existindo, mas parte deles poderão ser reduzidas para respeitar o limite de despesas estabelecido pela legislação.

Destaca-se que o ECR será aplicado apenas aos beneficiários de subsídios custeados pela CDE que estejam sujeitos ao teto legal e cujas despesas ultrapassem o limite estabelecido. Entre eles estão os descontos para determinadas fontes incentivadas de geração de energia e para a micro e minigeração distribuída (MMGD), modalidade que inclui sistemas de geração solar instalados em residências, comércios e empresas.

No entanto, nem todos os consumidores que possuem geração própria (MMGD) estarão sujeitos ao ECR. A incidência dependerá das características da conexão e se o benefício é custeado pela CDE, conforme as regras previstas na legislação.

A Tarifa Social de Energia Elétrica não está sujeita ao teto da CDE e, portanto, seus beneficiários não serão alcançados pelo ECR.

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Energia, Minerais e Combustíveis > Energia Elétrica
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