Consulta Pública vai tratar dos créditos excedentes de MMGD para modicidade tarifária

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu nesta terça-feira (28/4)abrir Consulta Pública (CP011/2026) para definir tratamento regulatório e contábil dos créditos vencidos de Micro e Minigeração Distribuída (MMDG) para que sejam revertidos à modicidade tarifária. A proposta atende à Lei 14.300/2022, marco legal da MMGD estabelece que créditos de energia excedente têm validade de 60 meses e, após esse período, devem ser empregados para reduzir a conta de luz dos consumidores.

Os créditos de energia são gerados pelo excedente de geração produzida frente ao consumo da unidade consumidora. A Agência pretende padronizar os lançamentos contábeis e de regulamentação dos créditos de MMGD, com a definição da forma de repasse desses créditos expirados.

As sugestões serão recebidas pela ANEEL pelo e-mail cp011_2026@aneel.gov.br no período entre 30 de abril a 15 de junho. Mais informações estarão disponíveis no link https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas .