Consulta Pública recebe contribuições sobre processo sancionador da CCEE

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública (CP17/2026), aprovada nesta terça-feira (16/6) em reunião pública ordinária da diretoria colegiada. A proposta da Consulta Pública é de estruturação do Processo Sancionador de Monitoramento do Mercado de Comercialização de Energia Elétrica (PSM). O objetivo é fortalecer o ambiente de negócios com mais segurança e confiabilidade.

Após acumular experiência com as observações no “período sombra” do Monitoramento Prudencial, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CEEE) detectou condutas irregulares que oferecem riscos ao mercado e que devem ser objeto de sanção. O "período sombra", conduzido pela CCEE, foi uma fase de testes para acompanhar o nível de alavancagem financeira e mitigar riscos no mercado livre de energia.

Com os resultados, a Câmara sugeriu o PSM à ANEEL para normatizar os comportamentos que podem levar a sanções, como advertência; multa pecuniária; restrição temporária a sistemas da CCEE, inclusive impedimento de participar de leilões; e desligamentos.

As condutas irregulares poderão ser tipificadas como criação de condições artificiais de ofertas, demanda e preço; manipulação de preços; operação fraudulenta; omissão e/ou inconsistência de informação solicitada pela CCEE; e atuação que cause grave e/ou iminente risco ao mercado.

Esta atividade está prevista na Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2025-2026. As contribuições à Consulta Pública devem ser enviadas entre 18 de junho e 3 de agosto de 2026 pelo e-mail cp017_2026@aneel.gov.br. Mais informações estarão disponíveis aqui.