Consulta propõe mecanismo para revogação das outorgas e rescisão dos CUST de geradoras

Adiretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) resolveu nesta terça-feira (14/4) abrir um prazo de 15 dias para receber contribuições à Consulta Pública (CP007/2026) que propõe um mecanismo regulatório excepcional referente aos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) celebrados por centrais geradoras. Terá adesão voluntária, destinado à revogação de outorgas de geração e à rescisão amigável de CUST, com ônus regulatórios reduzidos para liberar margem de acesso ao sistema de transmissão ocupada por empreendimento sem viabilidade concreta de implantação.

A regulação prevê revogação de outorga de geração com devolução das respectivas garantias de fiel cumprimento, quando aplicáveis; isenção de eventuais multas decorrentes de processos de fiscalização em andamento; e autorização para o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) rescindir os CUST celebrados com centrais geradoras, sem aplicação dos encargos rescisórios.

A área técnica da ANEEL constatou a existência de uma sobreoferta significativa de projetos de geração outorgados, que passa a gerar impactos relevantes sobre terceiros, especialmente no que se refere ao acesso ao sistema de transmissão.

As sugestões poderão ser enviadas à ANEEL pelo e-mail cp007_2026@aneel.gov.br do dia 16 ao dia 30 de abril.

Mais informações na página Consultas Públicas no portal da ANEEL.