Assinatura de termos aditivos marcará a adesão dos agentes à quitação antecipada do saldo devedor de UBP

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realiza nesta sexta-feira (26) a cerimônia de assinatura dos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão – Repactuação das Parcelas Vincendas de Uso do Bem Público (UBP). Os termos formalizam a adesão dos agentes à sistemática aprovada pela Agência para quitação antecipada do saldo devedor de UBP. O mecanismo foi instituído pela Lei nº 15.235/2025. A cerimônia está marcada para 15h na sede da ANEEL, em Brasília.

Com a repactuação do saldo devedor, o recurso arrecadado será direcionado para a CDE. O objetivo da lei nº 15.235/2025 é antecipar fluxos de pagamento e reverter em economia para o consumidor.

Pela sistemática definida na norma, os valores arrecadados devem ser recolhidos à CDE e utilizados para fins de modicidade tarifária, nos anos de 2025 e 2026, em benefício dos consumidores do ambiente regulado situados nas regiões abrangidas pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).