ANEEL estabelece mecanismo para revogação de outorgas e rescisão dos CUST de geradoras

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou nesta terça-feira (2/6) mecanismo regulatório excepcional referente aos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) celebrados por centrais geradoras. O assunto passou por Consulta Pública (CP7/2026) e recebeu 126 contribuições de 16 a 30 de abril de 2026, enviadas por 47 agentes, entre associações do setor elétrico, conselhos de consumidores, empresas e consultorias.

A nova resolução normativa permite revogação de outorga de geração com devolução das respectivas garantias de fiel cumprimento, quando aplicáveis; isenção de eventuais multas decorrentes de processos de fiscalização em andamento; e autorização para o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) rescindir os CUST celebrados com centrais geradoras, sem aplicação dos encargos rescisórios.

A medida tem o objetivo de corrigir distorções resultantes de alterações legais e persistência de projetos sem viabilidade de implantação. Isso ocorreu em consequência de expressivo volume de solicitações de outorga de geração, sobretudo renováveis, motivadas pelo movimento setorial reconhecido como “corrida do ouro”.