GERAÇÃO
ANEEL aprova consulta pública sobre aprimoramentos regulatórios na geração compartilhada
Contribuições poderão ser enviadas de 19 de novembro de 2026 a 31 de janeiro de 2027
Publicado em 17/11/2026 17:53 A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (17/11), durante Reunião Pública Ordinária, a abertura da Consulta Pública nº 043/2026, com o objetivo de evitar o desvirtuamento da geração compartilhada e assegurar que a energia gerada por usinas enquadradas como micro e minigeração compartilhada (MMGD) seja efetivamente utilizada para consumo próprio.
Conforme identificado pela área de fiscalização da Agência, existem empresas com atuação em todo o território nacional em que o beneficiário contrata a energia por assinatura e faz pagamento mensal ao gestor do empreendimento, proporcional ao consumo medido em cada mês, sem nenhuma relação com o investimento ou com os custos de operação e manutenção da central geradora. A prática traz consequências indesejáveis tanto aos demais consumidores, que arcam com subsídios indevidos, quanto aos próprios participantes, que podem não estar cientes dos riscos a que se sujeitam ao participarem de modelos de negócio na qualidade de cotistas.
Entre as propostas da ANEEL, estão a definição mais precisa das modalidades de geração compartilhada, novas regras para entrada e permanência no sistema de compensação de energia, critérios mais rigorosos para distribuição dos créditos de energia e medidas para coibir práticas que descaracterizem o consumo próprio. A Agência também propõe regras de transição para adequação dos arranjos já existentes.
As medidas também incluem exigências de permanência mínima no sistema, vinculação entre participação no empreendimento e recebimento de créditos de energia, além de regras para evitar distorções na apropriação dos benefícios associados ao subsídio da MMGD.
A proposta submetida à consulta pública resulta de estudos conduzidos pela área técnica da ANEEL, das contribuições recebidas na Tomada de Subsídios nº 18/2023 e de determinações constantes do Acórdão nº 1.473/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Nota Técnica nº 155/2026 – SFT/ANEEL.
As contribuições à consulta pública poderão ser encaminhadas de 19 de novembro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 para o endereço eletrônico cp043_2026@aneel.gov.br. Para mais informações, acesse a página Consultas Públicas no portal da ANEEL.
Marco legal, sistema de compensação e excedentes de energia
O marco legal da MMGD foi instituído pela Lei nº 14.300/2022 para garantir que a energia proveniente da MMGD seja destinada exclusivamente ao consumo próprio. A legislação também estabeleceu isenções tarifárias para esses sistemas no país. Antes da publicação da lei, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) previa um mecanismo que permitia que consumidores gerassem a própria energia elétrica, injetando o excedente na rede para uso posterior.
Com a legislação de 2022, foram ampliadas as formas de organização dos consumidores na geração compartilhada. Além de consórcios e cooperativas, que já eram previstos, passaram a ser contemplados condomínios e outras formas de associação civil. A geração compartilhada favorece o acesso à geração distribuída por consumidores que não dispõem de espaço próprio para instalar os equipamentos e também possibilita ganhos de escala na implantação dos empreendimentos.
Embora concebida para viabilizar a geração de energia para consumo próprio, a geração compartilhada tem sido utilizada, em alguns casos, para a oferta de descontos tarifários, conhecidos como energia por assinatura. Há indícios de que, em alguns modelos de negócio, descontos tarifários estejam sendo ofertados por meio de cotas em usinas sem vínculo efetivo dos beneficiários com os empreendimentos e sem participação na gestão ou nos riscos associados à geração da energia.
PERGUNTAS E RESPOSTAS
1. Você sabe quem fica com o benefício gerado pelos créditos de energia?
Na chamada “energia por assinatura”, o consumidor costuma receber um desconto na conta de luz. Mas esse desconto pode representar apenas uma parte do benefício econômico gerado pelos créditos de energia.
A outra parte pode remunerar a empresa ou estrutura que administra o negócio.
Por que isso importa? Porque parte dos custos que deixa de ser paga por quem recebe os créditos é suportada pelos demais consumidores de energia elétrica.
A ANEEL quer ouvir você. Participe da Consulta Pública.
2. Quem não tem geração distribuída também paga por ela?
Sim. Alguns custos do sistema elétrico que deixam de ser pagos pelos consumidores beneficiados pela geração distribuída são redistribuídos entre os demais consumidores.
Por isso, é importante garantir que esse benefício seja utilizado para a finalidade prevista em lei: gerar energia para consumo próprio, e não para sustentar modelos de comercialização de energia.
Entenda a proposta e participe da Consulta Pública.
3. Energia por assinatura é a mesma coisa que geração compartilhada?
Não necessariamente.
A geração compartilhada foi criada para permitir que consumidores se organizem em associações, cooperativas ou consórcios para gerar energia destinada ao próprio consumo.
A ANEEL identificou modelos em que o consumidor apenas contrata um desconto na conta de luz, enquanto terceiros controlam as usinas, os créditos e a operação do negócio.
A Consulta Pública discute regras para diferenciar a verdadeira geração compartilhada de modelos que funcionam, na prática, como intermediação ou comercialização de energia.
4. A ANEEL quer acabar com a geração distribuída?
Não.
A proposta não pretende acabar com a micro e minigeração distribuída nem impedir a verdadeira geração compartilhada.
O objetivo é corrigir situações em que o sistema criado para o consumo próprio passou a ser utilizado para estruturar modelos de negócio baseados na oferta de energia ou de descontos a terceiros.
A ideia é preservar a geração distribuída e tornar a divisão dos seus custos mais equilibrada.
5. Por que a ANEEL está discutindo novas regras para a chamada “GD por assinatura”?
A Lei nº 14.300/2022 estabelece que a micro e a minigeração distribuída são formas de produção de energia destinadas ao consumo próprio.
Mas a fiscalização encontrou modelos em que consumidores aderem a associações, cooperativas ou consórcios apenas para obter um desconto na conta, sem efetiva participação nos custos, riscos e benefícios da geração.
A ANEEL quer deixar mais claro o que caracteriza consumo próprio na geração compartilhada.
6. Participar de uma associação é o mesmo que contratar um plano de desconto na conta de luz?
Não deveria ser.
Em uma verdadeira geração compartilhada, os participantes se organizam para viabilizar a geração de energia destinada ao próprio consumo e compartilham os custos, riscos e benefícios do empreendimento.
Quando o consumidor apenas recebe uma oferta de desconto e paga de acordo com a energia que recebe, a relação pode se aproximar mais da compra de energia do que de um empreendimento compartilhado.
7. Todo o benefício da geração distribuída chega ao consumidor?
Nem sempre.
Em alguns modelos encontrados pela fiscalização, o consumidor recebe um desconto previamente definido, enquanto outra parcela do benefício econômico gerado pelos créditos pode ficar na estrutura empresarial que administra a operação.
Cobrar pelos serviços de administração ou operação de uma usina não é, por si só, um problema. A questão é quando o modelo passa a funcionar como venda de energia com desconto, utilizando benefícios destinados à geração para consumo próprio.
8. Por que isso importa para a sua conta de luz?
Porque o benefício concedido à geração distribuída não é gratuito para o sistema elétrico.
Quando determinados custos deixam de ser pagos pelos participantes da geração distribuída, eles podem ser redistribuídos aos demais consumidores.
Por isso, quando um benefício criado para incentivar a geração para consumo próprio é utilizado em um negócio de intermediação, quem não participa desse negócio também pode acabar pagando parte da conta.
9. Sua conta de luz continua no seu nome quando você adere à energia por assinatura? Vale conferir.
Vale conferir.
A fiscalização encontrou modelos nos quais a titularidade da unidade consumidora foi transferida para a associação ou entidade responsável pelo empreendimento.
Isso coloca o consumidor em posição de maior vulnerabilidade, pois decisões relevantes sobre sua unidade podem passar a ser tomadas pela entidade que figura como titular. Isso alcança desde reclamações, pedidos de ressarcimento e alterações cadastrais até solicitações de suspensão do fornecimento, que podem ser realizadas pelo titular sem iniciativa direta do consumidor.
A proposta da ANEEL busca preservar a autonomia do consumidor, deixando claro que a autorização para administrar os créditos de energia não deve implicar a transferência da titularidade da unidade consumidora.
10. Você deixaria outra empresa controlar a sua conta de luz?
Esse pode ser um efeito pouco conhecido de alguns modelos de geração compartilhada.
A fiscalização encontrou situação em que a entidade responsável pelo arranjo figurava como titular da unidade e chegou a solicitar o desligamento do fornecimento sem o conhecimento do consumidor que utilizava o imóvel.
A nova regra busca preservar a relação direta entre consumidor e distribuidora.
11. Basta entrar no papel como associado para participar da geração compartilhada?
Pela proposta, não.
A geração compartilhada deve representar uma participação efetiva no empreendimento.
Isso significa compartilhar custos, riscos e benefícios e existir correspondência entre a participação de cada consumidor no empreendimento e os créditos de energia que ele recebe.
A proposta busca evitar situações em que a associação existe formalmente, mas o consumidor funciona, na prática, apenas como cliente de um plano de desconto.
12. O consumidor terá de comprar uma parte da usina?
Não necessariamente.
A proposta não significa que cada consumidor precise comprar painéis solares ou se tornar proprietário de uma parte física da usina.
O importante é que exista uma participação real no empreendimento e que os custos, riscos e benefícios sejam compartilhados de forma compatível com essa participação.
13. Por que os créditos devem ter relação com a participação de cada integrante?
Porque geração compartilhada pressupõe compartilhamento.
Quem participa dos custos e riscos do empreendimento também deve participar dos benefícios gerados por ele.
A proposta busca evitar que os créditos sejam tratados como um produto que pode ser livremente direcionado, mês a mês, para quem estiver disposto a pagar por eles.
14. Por que a proposta prevê um período mínimo de permanência?
A fiscalização encontrou situações em que consumidores entram e saem com frequência, enquanto as mesmas usinas continuam atendendo sucessivos grupos de pessoas.
Essa dinâmica se parece mais com uma carteira de clientes sendo renovada do que com um grupo de consumidores reunido para gerar sua própria energia.
Além disso, cada troca exige procedimentos da distribuidora para alterar os beneficiários e a destinação dos créditos, gerando custos operacionais que, no fim, são incorporados às tarifas pagas por todos os consumidores.
Por isso, a proposta prevê permanência mínima de 12 meses, com exceções para situações justificadas.
15. Quem já participa de geração compartilhada terá de sair?
Não.
A proposta prevê prazo para que os arranjos existentes se adaptem às novas regras.
A ideia não é excluir automaticamente associações, cooperativas ou consórcios, mas garantir que os modelos utilizados para geração compartilhada tenham efetivamente a finalidade de consumo próprio.
16. Associação, cooperativa e consórcio deixarão de poder participar da geração compartilhada?
Não.
Essas formas de organização continuam previstas.
O que a ANEEL propõe é deixar mais claro que elas devem representar efetivo compartilhamento entre consumidores, e não servir apenas como uma estrutura formal para vender energia ou descontos na conta de luz.
17. A empresa que administra a usina poderá ser remunerada?
Sim. Construir, operar e manter uma usina tem custos, e serviços podem ser remunerados.
O problema não é existir remuneração.
A questão é quando a cobrança acompanha a quantidade de créditos recebida ou o desconto prometido ao consumidor e o arranjo passa a produzir resultado semelhante à venda de energia.
18. Afinal, qual problema a ANEEL quer resolver?
A geração distribuída foi criada para permitir que consumidores gerem energia para o próprio consumo.
Em alguns casos, esse modelo passou a ser utilizado para estruturar negócios de oferta de energia ou de descontos a consumidores que, embora formalmente apareçam como associados ou consorciados, não participam efetivamente do empreendimento.
A proposta busca preservar a geração distribuída legítima, proteger o consumidor e evitar que benefícios pagos coletivamente sejam utilizados para financiar modelos incompatíveis com a finalidade prevista em lei.
19. O que devo perguntar antes de aderir à “energia por assinatura”?
Antes de contratar, procure saber:
- Minha unidade consumidora continuará no meu nome?
- Estou entrando em uma associação, cooperativa ou consórcio?
- Qual será minha participação no empreendimento?
- Como serão definidos os créditos que receberei?
- Quais custos e riscos serão compartilhados comigo?
- Quem administra a usina?
- Para quem farei os pagamentos?
- Como é calculado o desconto anunciado?
- Existem multa, fidelidade ou condições para cancelamento?
- Continuarei podendo tratar diretamente com minha distribuidora?
Informação também protege o consumidor.
20. Por que participar da Consulta Pública?
Porque essa discussão não interessa apenas a quem tem geração distribuída.
As regras afetam consumidores que recebem créditos, empresas que atuam no setor e também quem paga os custos redistribuídos pela tarifa de energia.
A ANEEL quer ouvir consumidores e sociedade. Conheça a proposta e participe da Consulta Pública.
21. Se eu tiver um problema com a associação, cooperativa ou consórcio, a ANEEL pode me ajudar?
Depende de qual é o problema.
A ANEEL estabelece as regras para participação no SCEE e fiscaliza as obrigações dos agentes por ela regulados, como as distribuidoras. Mas não regula as relações privadas entre o consumidor e a associação, cooperativa ou consórcio do qual ele participa.
Assim, conflitos sobre cobranças feitas pela entidade, valores contratados, devolução de recursos ou outras obrigações assumidas entre as partes devem ser tratados nas instâncias competentes.
Já questões relacionadas à atuação da distribuidora, ao faturamento de energia ou à aplicação das regras do SCEE permanecem no âmbito da regulação da ANEEL