GERAÇÃO

ANEEL aprova consulta pública sobre aprimoramentos regulatórios na geração compartilhada

Contribuições poderão ser enviadas de 19 de novembro de 2026 a 31 de janeiro de 2027

Publicado em 17/11/2026 17:53
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A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (17/11), durante Reunião Pública Ordinária, a abertura da Consulta Pública nº 043/2026, com o objetivo de evitar o desvirtuamento da geração compartilhada e assegurar que a energia gerada por usinas enquadradas como micro e minigeração compartilhada (MMGD) seja efetivamente utilizada para consumo próprio.

Conforme identificado pela área de fiscalização da Agência, existem empresas com atuação em todo o território nacional em que o beneficiário contrata a energia por assinatura e faz pagamento mensal ao gestor do empreendimento, proporcional ao consumo medido em cada mês, sem nenhuma relação com o investimento ou com os custos de operação e manutenção da central geradora. A prática traz consequências indesejáveis tanto aos demais consumidores, que arcam com subsídios indevidos, quanto aos próprios participantes, que podem não estar cientes dos riscos a que se sujeitam ao participarem de modelos de negócio na qualidade de cotistas.

Entre as propostas da ANEEL, estão a definição mais precisa das modalidades de geração compartilhada, novas regras para entrada e permanência no sistema de compensação de energia, critérios mais rigorosos para distribuição dos créditos de energia e medidas para coibir práticas que descaracterizem o consumo próprio. A Agência também propõe regras de transição para adequação dos arranjos já existentes.

As medidas também incluem exigências de permanência mínima no sistema, vinculação entre participação no empreendimento e recebimento de créditos de energia, além de regras para evitar distorções na apropriação dos benefícios associados ao subsídio da MMGD.

A proposta submetida à consulta pública resulta de estudos conduzidos pela área técnica da ANEEL, das contribuições recebidas na Tomada de Subsídios nº 18/2023 e de determinações constantes do Acórdão nº 1.473/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Nota Técnica nº 155/2026 – SFT/ANEEL.

As contribuições à consulta pública poderão ser encaminhadas de 19 de novembro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 para o endereço eletrônico cp043_2026@aneel.gov.br. Para mais informações, acesse a página Consultas Públicas no portal da ANEEL.

Marco legal, sistema de compensação e excedentes de energia

O marco legal da MMGD foi instituído pela Lei nº 14.300/2022 para garantir que a energia proveniente da MMGD seja destinada exclusivamente ao consumo próprio. A legislação também estabeleceu isenções tarifárias para esses sistemas no país. Antes da publicação da lei, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) previa um mecanismo que permitia que consumidores gerassem a própria energia elétrica, injetando o excedente na rede para uso posterior.

Com a legislação de 2022, foram ampliadas as formas de organização dos consumidores na geração compartilhada. Além de consórcios e cooperativas, que já eram previstos, passaram a ser contemplados condomínios e outras formas de associação civil. A geração compartilhada favorece o acesso à geração distribuída por consumidores que não dispõem de espaço próprio para instalar os equipamentos e também possibilita ganhos de escala na implantação dos empreendimentos.

Embora concebida para viabilizar a geração de energia para consumo próprio, a geração compartilhada tem sido utilizada, em alguns casos, para a oferta de descontos tarifários, conhecidos como energia por assinatura. Há indícios de que, em alguns modelos de negócio, descontos tarifários estejam sendo ofertados por meio de cotas em usinas sem vínculo efetivo dos beneficiários com os empreendimentos e sem participação na gestão ou nos riscos associados à geração da energia.

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