ANEEL abre prazo para manifestação de interesse em projeto de governança do Sandbox Energias da Floresta
Agentes do setor elétrico terão 20 (vinte) dias para manifestar interesse em propor o Projeto de PDI que irá estruturar e operacionalizar a Governança Colaborativa da iniciativa.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou Despacho que dá publicidade ao Termo de Referência e à Nota de Desenho Institucional do Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI) da Governança Colaborativa do Sandbox Regulatório Energias da Floresta. A partir da publicação do Despacho, os agentes setoriais interessados terão 20 (vinte) dias para apresentar manifestação de interesse em propor a execução do Projeto de PDI, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência.
O Projeto de PDI será responsável por implementar e operacionalizar a Governança Colaborativa prevista na Resolução Normativa ANEEL nº 1.166/2026, que estabeleceu as diretrizes e as condições para o desenvolvimento do Sandbox Regulatório Energias da Floresta. A iniciativa busca criar um ambiente de inovação aberta e experimentação regulatória para testar soluções destinadas a ampliar o acesso pleno à energia elétrica, especialmente em regiões isoladas e remotas da Amazônia Legal e em localidades com vulnerabilidades socioeconômicas e energéticas.
Governança como parte da experimentação regulatória
A Governança Colaborativa terá a função de articular agentes do setor elétrico, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, órgãos públicos, financiadores e representantes de povos e comunidades tradicionais, entre outros atores. O objetivo é incorporar diferentes conhecimentos e perspectivas à formulação, implementação, monitoramento e avaliação dos projetos-piloto que serão desenvolvidos no Sandbox, contribuindo para a produção de evidências e aprendizados que possam subsidiar o aprimoramento da regulação.
O desenho proposto estabelece uma estrutura simples e adaptativa, composta principalmente por um Núcleo Gestor e um Hub de Inovação Aberta. O Núcleo Gestor terá caráter executivo e será responsável pela operação cotidiana da Governança, pela gestão do portfólio de projetos-piloto, pela organização das chamadas e pela consolidação de evidências e aprendizados. Já o Hub atuará na mobilização do ecossistema, na participação dos territórios, na formação de parcerias, na capacitação e na disseminação do conhecimento produzido ao longo da experimentação regulatória.
A Governança Colaborativa não substitui as competências regulatórias e decisórias da ANEEL. As decisões relativas à autorização dos projetos-piloto e aos eventuais afastamentos regulatórios permanecem sob responsabilidade da Agência, observados os procedimentos estabelecidos na regulamentação.
Quem pode participar
Podem manifestar interesse em propor o Projeto os agentes setoriais aptos a aplicar recursos no Programa de PDI da ANEEL, de acordo com as regras vigentes. O Termo de Referência incentiva a formação de arranjos cooperativos, com a participação de empresas cooperadas e entidades executoras que agreguem competências técnicas, territoriais, sociais, de pesquisa, dados, facilitação e inovação.
Também será possível manifestar interesse em participar de projeto cooperado, mesmo que as empresas parceiras ainda não tenham sido definidas. A manifestação deverá apresentar informações como identificação e contato do interessado, competências e experiências que pretende aportar, indicação preliminar da equipe-chave e das competências territoriais e, quando disponível, estimativa preliminar do aporte de recursos de PDI.
A manifestação de interesse tem caráter preparatório. Portanto, não gera direito à autorização, preferência, exclusividade ou seleção do interessado e não substitui a apresentação e a avaliação formal da proposta de PDI. Caso sejam recebidas múltiplas manifestações, a ANEEL poderá promover a articulação entre os interessados com vistas à formação de proposta cooperada, preservadas a isonomia e a análise técnica e regulatória das alternativas apresentadas.
Como apresentar a manifestação
Os interessados deverão encaminhar a manifestação à ANEEL, por meio de protocolo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), utilizando o assunto “Manifestação ao Termo de Referência sobre a Governança Colaborativa”, no prazo de 20 (vinte) dias contado da publicação do Despacho da Superintendência de Inovação e Transição Energética (STE) da ANEEL.
Após essa etapa, a ANEEL avaliará as manifestações e conduzirá as providências necessárias à consolidação da proposta do Projeto de PDI. A proposta formal deverá observar os requisitos do Termo de Referência e as regras do Programa de PDI da ANEEL e, após a avaliação técnica e regulatória e a instrução processual, será submetida à deliberação da Diretoria Colegiada da Agência.
A ANEEL também prevê a realização de webinar informativo após a publicação do Despacho, com o objetivo de apresentar o desenho institucional da Governança Colaborativa e esclarecer dúvidas dos interessados. A participação no evento não implicará qualquer obrigação perante a Agência nem produzirá efeitos sobre decisões posteriores relativas ao Projeto de PDI.
Sobre o Energias da Floresta
Instituído pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.166/2026, o Sandbox Regulatório Energias da Floresta é uma iniciativa de experimentação regulatória voltada ao desenvolvimento e teste de soluções inovadoras para ampliar o acesso pleno à energia elétrica. O projeto considera especialmente as condições socioculturais, econômicas, territoriais, logísticas e ambientais da Amazônia Legal e busca transformar os resultados dos projetos-piloto em aprendizados para o aprimoramento da regulação do setor elétrico.
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