Presidentes dos Conselhos de Consumidores têm mandato prorrogado por mais dois anos

A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu hoje (4), em Circuito Deliberativo Ordinário, permitir a recondução dos atuais Presidentes dos Conselhos de Consumidores pelo período improrrogável de mais dois anos. A decisão atende o pedido feito pelo Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica (CONACEN), no sentido de viabilizar a continuidade dos mandatos atualmente vigentes, diante do contexto institucional e setorial em que se inserem os Conselhos.

A Diretoria decidiu, ainda, que a área técnica deve propor, no prazo de 120 dias, ajustes na Resolução Normativa nº 963, de 14 de dezembro de 2021, que assegurem maior previsibilidade, uniformidade e estabilidade no ciclo de renovação dos mandatos dos Conselhos de Consumidores.

Ainda segundo a decisão, a medida excepcional é razoável diante do momento atual do setor elétrico brasileiro, caracterizado por elevada complexidade e por transformações estruturais relevantes, como a ampliação da geração distribuída, a abertura do mercado de energia, a transição energética e os desafios associados à modernização regulatória.

Por fim, a proposta analisada é uma medida transitória, excepcional e de aplicação única, restrita ao cargo de Presidente e condicionada à indicação pelas entidades representativas, preservando-se, assim, o princípio da renovação e da oxigenação dos colegiados, que permanece como diretriz fundamental da REN nº 963, de 2021.