Consulta Pública propõe aprimoramento das Regras de Comercialização 2027

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) resolveu nesta terça-feira (1º/9) autorizar a abertura de Consulta Pública (CP 30/2026) para avaliar as Regras de Comercialização – versão 2027 com ajustes a normas e legislações. Entre outros aspectos, as propostas contemplam a implementação de resultados do 3º Leilão de Sistemas Isolados, a adequação dos mecanismos associados aos CCEARs suspensos, o tratamento dos contratos com parcela única de receita e os aperfeiçoamentos decorrentes da evolução regulatória do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).

Ainda contém compatibilização dos mecanismos de constrained-off e de alocação de energia entre o Ambiente de Contratação Livre (ACL) e o Ambiente de Contratação Regulado (ACR), além da incorporação de comandos específicos oriundos de leis, resoluções normativas e portarias ministeriais recentes.

O objetivo é assegurar a aderência do arcabouço infralegal às disposições legais, regulamentares e contratuais vigentes, e promover maior segurança jurídica, previsibilidade e eficiência operacional no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Sugestões poderão ser enviadas de 3 de setembro a 2 de outubro, para o e-mail cp030_2026@aneel.gov.br. Maiores informações estarão disponíveis na página Consultas Públicas no portal da ANEEL.