ANEEL abre Tomada de Subsídios para discutir impactos da Reforma Tributária no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico

Contribuições poderão ser enviadas de 22 de outubro a 3 de novembro.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abre a Tomada de Subsídios (TS) nº 42/2026, com o objetivo de receber contribuições da sociedade para o aprimoramento do Plano de Contas Regulatório estabelecido no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE), em decorrência das alterações introduzidas pela Reforma Tributária, definida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

A iniciativa faz parte do conjunto de ações da Agência para adequar a regulação do setor elétrico ao novo sistema tributário e complementa as discussões promovidas nas Consultas Públicas nº 38 e nº 39/2026. Enquanto a CP nº 38 trata dos impactos da Reforma Tributária nas bases de remuneração regulatória e nos processos tarifários, a CP nº 39 aborda a adequação dos contratos regulados de geração e comercialização e dos encargos setoriais.

A TS nº 42/2026 complementa essa agenda ao tratar especificamente dos reflexos contábeis da Reforma Tributária e das adequações necessárias ao Plano de Contas Regulatório do MCSE, buscando colher subsídios para a atualização dos procedimentos contábeis aplicáveis ao setor elétrico.

As contribuições à Tomada de Subsídios nº 42/2026 poderão ser encaminhadas no período de 22 de outubro a 3 de novembro de 2026, por meio de formulário eletrônico disponível em: Tomada de Subsídios - Plano de Contas do MCSE e reforma tributária.