POLÍTICAS PENAIS

SENAPPEN lança edital para pesquisas sobre prisão cautelar no Brasil durante Seminário Internacional Pensando o Direito

Iniciativa em parceria com a Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos e a UnB busca produzir estudos para subsidiar propostas de aperfeiçoamento da legislação brasileira alinhadas ao Plano Nacional Pena Justa

Publicado em 19/11/2026 17:03Modificado há 17 horas
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Brasília/DF, 18/11/2026 – A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), lançou nesta quarta-feira (18), durante o 1º Seminário Internacional Pensando o Direito, um edital para seleção de projetos de pesquisa aplicada sobre prisão cautelar no Brasil. A iniciativa, desenvolvida em parceria com a Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos (SAL) e a Universidade de Brasília (UnB), tem como objetivo produzir evidências científicas e fundamentos jurídicos para subsidiar o aperfeiçoamento da legislação brasileira sobre a prisão cautelar, em alinhamento às metas do Plano Nacional Pena Justa. O edital pode ser consultado no site da UnB, e as submissões poderão ser realizadas entre 24 de novembro a 21 de dezembro de 2026. 

A iniciativa prevê a realização de estudos em 15 unidades federativas, distribuídas pelas cinco regiões do país sobre a temática. Durante o evento, o Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, destacou a importância da aproximação entre o Poder Executivo e as instituições acadêmicas para a produção de um conhecimento científico capaz de contribuir com o aperfeiçoamento legislativo: 

"Estamos financiando projetos de pesquisa sobre a prisão cautelar, sobre alternativas ao encarceramento, para o aperfeiçoamento legislativo desse instituto", afirmou. Segundo o secretário, a participação de pesquisadores que conheçam a realidade das diferentes regiões do país permitirá ampliar os subsídios técnicos utilizados na elaboração de notas técnicas. 

Abrangência nacional 

A pesquisa terá abrangência nas cinco regiões brasileiras, com previsão inicial de seleção de três unidades federativas por região, totalizando 15 unidades federativas. Os estudos serão organizados em três eixos temáticos, com previsão de seleção de um projeto para cada eixo. A avaliação das propostas será realizada pela UnB, com participação de representantes do MJSP e da SAL. Os resultados das pesquisas deverão ser integrados para a elaboração de um diagnóstico sobre a prisão cautelar no país. 

   

Plano Nacional Pena Justa 

As diretrizes do edital estão alinhadas ao Plano Nacional Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo MJSP, por meio da SENAPPEN, que estabelece ações para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional brasileiro e promover o aprimoramento das políticas penais. 

Para a Diretora de Assuntos Legislativos da SAL, Giovana Leite, a articulação com as universidades é fundamental para fortalecer a produção de conhecimento e o acompanhamento das ações previstas no plano. 

"É um reforço, a gente sempre está fazendo política pública baseada em evidência e as universidades podem fazer estudos para justamente mostrar a forma como o plano está sendo executado, se estamos no caminho correto, se estamos tendo os resultados esperados com as nossas medidas do plano", destacou. 

Ao reunir dados empíricos e análises jurídicas sobre a prisão preventiva, os estudos deverão contribuir para a formulação de propostas legislativas fundamentadas em evidências, especialmente quanto à definição de prazos, aos mecanismos de revisão judicial e às alternativas para o controle da duração da custódia. 

Pensando o Direito 

O lançamento do edital ocorreu durante o último dia do 1º Seminário Internacional Pensando o Direito, realizado pelo MJSP por meio da SAL, em Brasília. O evento integra o Projeto Pensando o Direito, iniciativa que promove a aproximação entre o poder público e a comunidade acadêmica, por meio do incentivo à produção de pesquisas aplicadas para subsidiar o aperfeiçoamento da legislação brasileira e das políticas públicas. 

Ao longo de três dias, o seminário reuniu pesquisadores, especialistas, representantes do poder público e da sociedade civil para promover o diálogo entre a produção acadêmica e a atuação institucional, com debates sobre temas relacionados ao aperfeiçoamento legislativo brasileiro. 

A programação contemplou discussões sobre simplificação dos processos administrativos, direito do consumidor e os desafios do sistema prisional no contexto do Plano Nacional Pena Justa. 

A Diretora de Projetos da SAL, Adriana Marques, destacou a participação de diferentes setores nos debates e a importância das pesquisas para a construção de propostas legislativas. "Esse edital traz respostas para o Pena Justa, traz respostas para a sociedade civil e traz respostas que vão nos ajudar a subsidiar a questão do Congresso Nacional", afirmou.

LINK DO EDITAL

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