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Segunda Audiência Pública sobre a Elaboração da Proposta de Decreto Presidencial de Indulto de 2026

Evento será realizado no dia 19 de novembro, para participar é necessário se inscrever por meio de formulário

Publicado em 30/09/2026 16:19
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As inscrições dos interessados em realizar manifestações durante a Audiência Pública estão abertas até as 16h do dia 16 de novembro e serão efetuadas previamente mediante preenchimento do formulário no link.

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Justiça e Segurança
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