CNPCP
Segunda Audiência Pública sobre a Elaboração da Proposta de Decreto Presidencial de Indulto de 2026
Evento será realizado no dia 19 de novembro, para participar é necessário se inscrever por meio de formulário

As inscrições dos interessados em realizar manifestações durante a Audiência Pública estão abertas até as 16h do dia 16 de novembro e serão efetuadas previamente mediante preenchimento do formulário no link.
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Justiça e Segurança