PEC da Segurança Pública detalha atribuições da Polícia Penal e prevê maior proteção aos profissionais e suas famílias
Brasil tem 120,4 mil profissionais no sistema prisional, sendo 89,1 mil em atividades de custódia, segundo o SISDEPEN; proposta fortalece o reconhecimento constitucional das carreiras
Brasília/DF, 06/11/2026 – O sistema prisional brasileiro conta com 120.395 profissionais, dos quais 89.085 atuam em atividades de custódia, segundo os dados do Sistema Nacional de Informações Penais (SISDEPEN) referentes a dezembro de 2025. Nesse cenário, a aprovação, no dia 3 de novembro, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, pelo Senado Federal, representa uma nova etapa no reconhecimento das atribuições da Polícia Penal.
Entre as mudanças estão o detalhamento das competências na Constituição, o reconhecimento da organização das instituições em carreiras e a previsão de medidas de proteção aos profissionais e suas famílias.
Para o Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, a proposta representa um avanço no reconhecimento do trabalho desses profissionais:
“A Polícia Penal exerce uma atividade fundamental para a segurança da sociedade. A PEC deixa mais claras as responsabilidades dos policiais penais e abre caminho para ampliar a proteção dos profissionais e de suas famílias. É um reconhecimento ao trabalho de homens e mulheres que enfrentam diariamente os desafios da segurança prisional”, destacou.
Atribuições mais claras na Constituição
Uma das principais mudanças é o reconhecimento expresso do Sistema de Políticas Penais, que reúne órgãos, instituições e políticas públicas relacionados à custódia, à ordem, à disciplina, à correição e à integração social das pessoas privadas de liberdade.
A PEC estabelece que o Poder Executivo exercerá, por meio da respectiva Polícia Penal, competências como a alocação e transferência de presos, as funções de polícia administrativa no sistema de execução penal, a execução do regime disciplinar, a organização de visitas e de atendimentos jurídicos e escolares, bem como o emprego de tecnologias de segurança.
Embora muitas dessas atividades já façam parte da rotina dos profissionais, a novidade está no detalhamento das atribuições diretamente na Constituição Federal. Isso representa maior estabilidade e segurança jurídica, pois alterar uma norma constitucional exige um processo legislativo mais rigoroso do que modificar uma lei comum, inclusive estadual.
A redação atualizada também estabelece que as polícias penais federal, estaduais e distrital são órgãos de natureza civil, estruturados em carreiras, no plural.
A alteração reconhece a possibilidade de diferentes carreiras na organização institucional. No âmbito federal, policiais penais, especialistas em assistência à execução penal e técnicos de apoio à execução penal exercem funções distintas e complementares. A PEC, contudo, não modifica automaticamente o enquadramento ou as atribuições de cada cargo.
Segurança máxima e enfrentamento ao crime organizado
A PEC também prevê regras mais rigorosas, a serem estabelecidas em lei, para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, incluindo medidas relacionadas à custódia em estabelecimentos de segurança máxima e restrições a benefícios penais.
Nesse contexto, destaca-se a experiência da Polícia Penal Federal (PPF), responsável pela administração do Sistema Penitenciário Federal (SPF), formado por cinco penitenciárias federais de segurança máxima, localizadas em Brasília (DF), Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO).
O SPF é referência em capacitação profissional, padronização de procedimentos de segurança e utilização de equipamentos de alta tecnologia.
Essa experiência também dialoga com os eixos do Padrão Segurança Máxima (PSM), iniciativa da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) voltada ao fortalecimento de 138 unidades prisionais estratégicas dos estados, com investimentos em inteligência, modernização tecnológica e capacitação.
Para o Diretor da Polícia Penal Federal, Marcelo Stona, a proposta reforça a importância da qualificação dos profissionais que atuam na segurança máxima:
“A experiência da Polícia Penal Federal demonstra que a segurança máxima exige profissionais qualificados, procedimentos rigorosos e tecnologia avançada. A PEC reforça a importância dessas capacidades para o enfrentamento ao crime organizado em todo o país”, destacou.
Proteção aos profissionais e suas famílias
A proposta também prevê medidas voltadas à proteção dos profissionais da segurança pública.
Uma delas permite que a legislação da União, dos Estados e do Distrito Federal estabeleça condições mais favoráveis de pensão por morte, nas hipóteses previstas na Constituição, quando o falecimento do servidor ocorrer no exercício da função ou em razão dela.
Outra previsão trata de medidas especiais de proteção para agentes públicos envolvidos no enfrentamento de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade, podendo essa proteção ser extensiva aos seus familiares.
Tais medidas dependerão de legislação específica para sua aplicação e não representam a concessão automática de benefícios.
Integração e qualificação profissional
A PEC fortalece a cooperação entre os órgãos de segurança pública, por meio de forças-tarefa, compartilhamento de informações e integração de sistemas. Também prevê normas gerais de formação e treinamento continuado.
Na esfera federal, a SENAPPEN desenvolve ações de qualificação por meio da Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN), contribuindo para o aperfeiçoamento dos profissionais que atuam no sistema penal.
Essa proposta de emenda não estabelece reajustes salariais nem garante integralidade, paridade ou novas regras de aposentadoria. Seus avanços para a categoria concentram-se no reconhecimento constitucional das atribuições, na organização institucional e na previsão de medidas de proteção aos profissionais e suas famílias.
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