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CNPCP realizará Audiência Pública para elaborar a proposta de Decreto Presidencial de Indulto 2025

Objetivo é promover a participação social e institucional na definição das regras do indulto de fim de ano

Publicado em 16/09/2025 15:01Modificado em 03/07/2026 17:47
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Serviço:

Audiência Pública para a elaboração da Proposta de Decreto Presidencial de Indulto de 2025

Data: 26 de setembro de 2025

Horário: 14h

Local: Auditório Tancredo Neves, Ministério da Justiça e Segurança Pública, edifício Sede, Brasília.

Inscrição: formulário digital

Transmissão: videoconferência

Informações: cnpcp@mj.gov.br

Categorias
Justiça e Segurança
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