SENAPPEN realiza III Seminário Nacional de Alternativas Penais com foco no Plano Nacional Pena Justa

Brasília/DF, 29/09/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) promoveu, entre os dias 3 e 5 de setembro, o III Seminário Nacional de Alternativas Penais com o objetivo de aprofundar o debate sobre o tema à luz do Plano Nacional Pena Justa. O evento ocorreu no auditório do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), reunindo especialistas, gestores públicos, operadores do direito e representantes da sociedade civil.

A solenidade de abertura contou com a presença da diretora de Cidadania e Alternativas Penais da SENAPPEN, Mayesse Parizi; do Secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas; do Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, José Castro; do Secretário da Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner; do Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Geder Luiz Gomes; da Defensora Pública Geral da Bahia, Camila Angélica Teixeira; e do Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia.

Com uma programação distribuída em dez mesas temáticas, o seminário tratou de questões centrais para a consolidação das alternativas penais no Brasil, como racionalização penal, acesso à justiça, interdisciplinaridade, justiça racial, política sobre drogas e os desafios da implementação dessas medidas em todo o país.

A diretora Mayesse Parizi, destacou o papel estratégico dessas medidas alternativas a pena no enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional. Segundo a diretora, o Plano Nacional Pena Justa propõe uma mudança estrutural no modelo atual de responsabilização penal. “É urgente o investimento real em novas formas de responsabilização penal e alcance de saídas outras que evidenciam o respeito à dignidade humana e preservação dos vínculos sociais e comunitários”, reforçou.

Durante os três dias de programação, foram abordados os principais obstáculos à implementação efetiva das alternativas penais, com destaque para a participação ativa da sociedade civil, especialmente das pessoas diretamente afetadas pelo sistema prisional, além do enfrentamento das desigualdades sociais, considerando marcadores de raça, gênero e classe.

Também foram discutidos os papéis estratégicos das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), dos serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) e da formação continuada dos profissionais do sistema de justiça, considerados pilares essenciais para a consolidação de uma política penal mais justa, eficiente e humanizada.

O evento foi resultado de uma ampla articulação institucional coordenada pela SENAPPEN, em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia (SEAP/BA), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), entre outras entidades do sistema de justiça e da sociedade civil. A cooperação interinstitucional reafirma o compromisso coletivo com a construção de soluções integradas para um sistema penal que priorize direitos humanos, eficiência e justiça social.

Homenagem à memória de Andréa Mércia

A cerimônia de abertura contou com uma homenagem à assistente social, ativista antirracista e referência na luta pela dignidade no sistema prisional, Andréa Mércia Batista de Araújo, falecida em 2020, cuja trajetória foi essencial para a consolidação das alternativas penais como política pública transformadora. “Não seria possível organizar um seminário nacional de alternativas penais no estado da Bahia sem nos curvarmos diante de Andréa Mércia, diante de tudo que ela representou e representa. É muito importante a gente olhar para quem pavimentou a estrada”, declarou Mayesse Parizi.

Assista aos três dias de programação no canal oficial da SENAPPEN no YouTube

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