SENAPPEN promove oficina virtual para fortalecer políticas penais na Região Norte

Brasília/DF, 28/08/2024 - Entre os dias 27 e 29 de agosto de 2024, mais de 80 gestores estaduais das políticas penais da Região Norte participaram de uma oficina virtual promovida pelo Projeto Governança e Diálogos Intersetoriais, uma iniciativa da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O principal objetivo do evento foi qualificar os servidores das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e órgãos congêneres na elaboração dos Planos Estaduais e Distrital para enfrentar o Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras.

A coordenadora do GT e diretora de Cidadania e Alternativas Penais da SENAPPEN, Mayesse Parizi, fez a abertura da oficina falando da importância dessa nova etapa no enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário e parabenizou os gestores estaduais pelo compromisso com a melhoria em âmbito nacional e a participação junto com a SENAPPEN. Os gestores estaduais se mobilizaram para participar da oficina, o Amapá, por exemplo, montou uma sala de estudos como forma de otimizar recursos e proporcionar um ambiente mais rico de discussões. 

A oficina, com carga horária total de 9 horas, abordou temas fundamentais como a análise da ADPF 347, discutindo as questões histórico-estruturais das prisões no Brasil e as motivações por trás da ação apresentada e julgada pelo STF. Os participantes também exploraram o Plano Nacional da ADPF 347 (Plano Pena Justa), focando nas bases principiológicas, legais e metodológicas do plano, além de desenvolverem estratégias para enfrentar os problemas estruturais do sistema prisional.

O público da capacitação incluiu representantes das áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Trabalho, Segurança, Jurídico, Engenharia, Corregedoria, Escolas de Serviços Penais, Comunicação Social, entre outras. Este evento marca a primeira entrega do Acordo de Cooperação firmado entre a SENAPPEN e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que visa estabelecer ações para o enfrentamento da inconstitucionalidade no sistema prisional brasileiro.

Estão previstas ainda mais cinco oficinas para as demais regiões do país, com o objetivo de expandir a capacitação e fortalecer a implementação das políticas penais em todo o território nacional, consolidando o compromisso com a melhoria das condições no sistema penitenciário brasileiro e a promoção de soluções efetivas.

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