SENAPPEN, MGI e FENAPPF assinam Termo de Acordo para a carreira da Polícia Penal Federal

Brasília, 17/01/2024 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Federação Nacional dos Policiais Penais Federais (FENAPPF) assinaram nesta terça-feira (17) Termo de Acordo para regulamentação da Polícia Penal Federal e recomposição remuneratória dos servidores. 

O acordo dispõe sobre a Carreira de Agente Federal de Execução Penal (AFEP) que passará a ser denominada Policial Penal Federal (PPF), nos termos do inciso VI do art. 144 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019. Outra mudança será para os novos certames, a carreira de Policial Penal Federal passará a ter nível superior como requisito de ingresso, mantendo-se as atuais atribuições do cargo.

A carreira terá sua estrutura remuneratória transformada em subsídio e a recomposição remuneratória dos servidores integrantes da carreira se dará em três parcelas, sendo em agosto de 2024, maio de 2025 e maio de 2026. O secretário nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco, parabenizou a conquista. “É o devido reconhecimento aos Policiais Penais Federais, com  o estabelecimento de nova tabela salarial”, afirmou. O titular da SENAPPEN assinou o documento juntamente com o secretário de Relações de Trabalho, José Lopez Feijóo, e dos representantes da FENAPPF.


 

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