SENAPPEN e CNJ realizam I Formação Nacional de Gestores Prisionais na Estratégia de Regulação de Vagas

Brasília/DF, 19/03/2026 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou no dia 11 de março de 2026, a I Formação de Gestores Prisionais na Estratégia Nacional de Regulação de Vagas.

O encontro, em formato virtual, marcou o início do primeiro ciclo nacional de capacitação voltado à implantação e ao fortalecimento das Centrais de Regulação de Vagas (CRVs) nos estados brasileiros, reunindo cerca de 440 participantes. A iniciativa representa um passo estratégico para a transformação da gestão do sistema prisional brasileiro, ao promover a qualificação de gestores e equipes técnicas responsáveis pela implementação das CRVs. Além disso, essa ação atua como um instrumento fundamental para organizar o fluxo de entrada e saída de pessoas privadas de liberdade, aprimorar a gestão de vagas e enfrentar o histórico quadro de superpopulação no país.

A formação integra as ações do Plano Nacional Pena Justa e da Estratégia Nacional de Regulação de Vagas, políticas estruturantes voltadas ao aprimoramento da gestão penitenciária e ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347. Nesse contexto, a implantação das Centrais de Regulação de Vagas se consolida como importante ferramenta de governança, contribuindo para a racionalização da política penal e para o fortalecimento da articulação entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

Participaram da capacitação: gestores das administrações penitenciárias estaduais, diretores de unidades prisionais, chefes de segurança, equipes técnicas, profissionais das áreas de assistência e integrantes das comissões executivas das CRVs, além de representantes da SENAPPEN e do CNJ.

A formação contemplou os 12 estados integrantes do primeiro ciclo da Estratégia Nacional de Regulação de Vagas: Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina.

Durante a programação foram abordados aspectos estruturais e operacionais da regulação de vagas, incluindo o panorama do sistema prisional brasileiro, experiências da administração penitenciária, o marco normativo e institucional da estratégia, os fundamentos do Plano Pena Justa, além de conceitos essenciais das CRVs, modelos de governança, ciclo de implantação, estrutura e funcionamento das centrais, critérios técnicos de análise e regulação de vagas e o papel das comissões executivas na gestão e no monitoramento do fluxo prisional.

A Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais da SENAPPEN destacou o êxito da formação e o elevado nível técnico das discussões, ressaltando o trabalho conduzido pela Coordenação Nacional de Regulação de Vagas (CNRV) na organização da atividade e no fortalecimento da agenda nacional de implantação das centrais.

A I Formação de Gestores Prisionais inaugura uma agenda contínua de capacitação e acompanhamento técnico aos estados, com foco na consolidação das Centrais de Regulação de Vagas como instrumento estruturante da gestão do sistema penal brasileiro, promovendo maior racionalidade administrativa, transparência na gestão de vagas e fortalecimento da cooperação federativa.

Central de Regulação de Vagas (CRV)

A Central de Regulação de Vagas tem como principal objetivo gerenciar, de forma organizada e eficiente, a entrada e a saída de pessoas no sistema penal. Além do controle de vagas, a CRV contribui para a articulação de serviços essenciais, como o atendimento à pessoa custodiada, a aplicação de alternativas penais, a monitoração eletrônica e o acompanhamento de pessoas egressas e de seus familiares.

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