SENAPPEN debate avanços na Política Estadual de Alternativas Penais em reunião técnica com estados

Brasília/DF, 06/03/2025 - A Coordenação Nacional de Alternativas Penais de SENAPPEN realizou a reunião técnica bimestral com representantes das secretarias de Estado da Administração Prisional e órgãos congêneres. A reunião ocorrida no dia 20 de fevereiro, de forma on-line, contou com a participação de gestores estaduais da Política de Alternativas Penais, além das equipes técnicas das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs) e dos Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APECs).

A reunião destacou a importância dos Comitês de Políticas Penais para fortalecer a Política Estadual de Alternativas Penais e a implementação do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional (ADPF 347). “Esses comitês são estratégicos para descentralizar a gestão penal, monitorar a aplicação das penas, incentivar medidas alternativas ao encarceramento e promover maior transparência e participação social na execução das políticas penais”, afirma o coordenador nacional de Alternativas Penais, Cléober Pires.

Com a iniciativa, a SENAPPEN busca garantir que as diretrizes do Plano Pena Justa sejam implementadas de forma eficiente nos estados, contribuindo para um sistema penal mais justo, proporcional e alinhado com os objetivos do plano nacional de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.

Comitês Estaduais de Políticas Penais
A instituição dos Comitês Estaduais de Políticas Penais é essencial para a implementação do Plano Pena Justa, pois desempenham um papel estratégico na articulação e execução das diretrizes do plano em nível estadual.

Descentralização da Gestão Penal – Os comitês permitem que as políticas do Plano Pena Justa sejam adaptadas às realidades locais, considerando as especificidades de cada estado.

Monitoramento e Fiscalização – Os comitês atuam no acompanhamento das penas, garantindo que as decisões judiciais sejam cumpridas de maneira justa e proporcional, evitando abusos ou distorções.

Articulação Interinstitucional – Os comitês promovem a integração entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de execução penal para garantir que o sistema funcione de maneira mais equitativa.

Promoção de Alternativas Penais – Os comitês incentivam o uso de medidas alternativas à prisão quando aplicáveis, contribuindo para a redução da superlotação carcerária e garantindo que a pena cumpra sua função ressocializadora.

Transparência e Participação Social – Facilitam o envolvimento da sociedade civil e de organizações de direitos humanos no acompanhamento das políticas penais, aumentando a transparência e o controle social sobre o sistema de justiça criminal.

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