SENAPPEN celebra 39 anos de órgão executivo da Política Penitenciária Nacional

Brasília/DF, 03/10/2023 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) comemora, nesta terça-feira (03), o 39º aniversário do órgão executivo da Política Penitenciária Nacional. A data histórica foi instituída pelo decreto 6.176, de 1º de agosto de 2007, que estabeleceu a data comemorativa da criação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), atual SENAPPEN.

O Depen foi transformado em SENAPPEN por força do artigo 59 da Medida Provisória nº 1.154 de 1º de janeiro de 2023, e integrado à estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública pelo Decreto nº 11.348 de mesma data.

A SENAPPEN é o órgão executivo que acompanha e controla a aplicação da Lei de Execução Penal e das diretrizes da Política Penitenciária Nacional, emanadas, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP. As competências foram definidas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e regimentadas na Portaria nº 199 de 9 de novembro de 2018.

É responsável pelo Sistema Penitenciário Federal (SPF), que custodia os criminosos mais perigosos do Brasil, nas 5 penitenciárias federais em Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO), Mossoró (RN) e em Brasília (DF).

A  SENAPPEN tem um sua composição a Corregedoria-Geral (COGER), a Diretoria-Executiva (DIREX), a Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP), a Diretoria de Inteligência Penitenciária (DIPEN), a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal (DISPF) e a Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP). O corpo de servidores é formado por Policiais Penais Federais, Especialistas Federais em Assistência à Execução Penal, Técnicos Federais de Apoio à Execução Penal, servidores cedidos de outros órgãos e colaboradores.

Além disso, a SENAPPEN é gestora do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, criado pela Lei Complementar n° 79, de 07 de janeiro de 1994 e regulamentado pelo Decreto n° 1.093, de 23 de março de 1994. O fundo tem a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.

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