CNPCP divulga aviso de audiência pública para a elaboração da proposta de decreto presidencial de indulto de 2026

Brasília, 27/08/2026 - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) realizará Audiência Pública para a elaboração da Proposta de Decreto Presidencial de Indulto de 2026, que ocorrerá no dia 17 de setembro do corrente ano, das 8h e 30min  às 12h, pela plataforma Teams, pelo link, conforme publicado em edital.

As inscrições estarão abertas até as 16h do dia 16 de setembro de 2026, e qualquer pessoa interessada — física ou jurídica — poderá participar. Para isso, basta preencher o formulário disponível no link: Microsoft Forms

Mais informações podem ser obtidas por meio do e-mail: cnpcp@mj.gov.br 

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