Recuperar valores do FUNPEN

As restituições de valores do FUNPEN são motivadas por Decisão Judicial.

A devolução é realizada por meio de Ordem Bancária.

Para abrir uma solicitação de restituição, envie um e-mail para o endereço: protocolo.senappen@mj.gov.br contendo:

• A Decisão Judicial que motivou a solicitação de restituição apresentando o valor a ser devolvido.
• A Guia de Recolhimento da União (GRU) e o Comprovante de pagamento da GRU que comprovem o depósito do valor em favor do Funpen, se houver.
• Os dados bancários do recebedor: Banco, Agência e Conta Corrente OU Guia Judicial (boleto) contendo ID válido com vencimento mínimo para 30 dias. Atenção! Contas poupança e conjunta não serão aceitas.
• Os dados pessoais do favorecido/recebedor (Nome Completo, CPF ou CNPJ)

Após recebimento da documentação, a Secretaria Nacional de Políticas Penais:

• Inaugura processo administrativo;
• Analisa a documentação recebida;
• Identifica o ingresso do recurso no FUNPEN;
• Prossegue com o fluxo administrativo para o processamento e a execução da restituição do valor, conforme autorizações dos órgãos e autoridades competentes.

Havendo inconformidades, divergências ou dúvidas, a Senappen entrará em contato com a Instituição Interessada a fim de sanar eventuais problemas.

A Senappen também se coloca à disposição através dos canais de atendimento.