Tratados Internacionais de Direitos Humanos
Direitos humanos no Sistema Penitenciário
Os direitos humanos no sistema penitenciário é um tema de grande relevância para os trabalhos da SENAPPEN. Alguns estabelecimentos penitenciários brasileiros são objeto de acionamento em jurisdições de cortes e organismos internacionais de proteção de direitos humanos e a SENAPPEN articula com as unidades da federação e órgãos do governo federal soluções para que o sistema penitenciário nacional atenda aos princípios fundamentais dos direitos humanos, garantindo a dignidade da pessoa humana para aqueles que cumprem penas de privação de liberdade.
Tratados internacionais de direitos humanos relacionados ao sistema penitenciário
O Brasil é signatário de diversos instrumentos internacionais voltados para a proteção aos direitos humanos relacionados ao sistema penitenciário. Abaixo, seguem alguns exemplos:
1. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José;
4. Regras de Tóquio;
5. Princípios e boas práticas para a proteção das pessoas privadas de liberdade nas Américas;