Política de Assistência Social no Sistema Penal

A Política de Assistência Social no Sistema Penal tem como finalidade garantir proteção social e promover direitos das pessoas privadas de liberdade, de seus familiares e também das vítimas de crimes. Trata-se de uma política pública que busca assegurar acesso a diferentes formas de assistência — social, jurídica, religiosa e material — além de atenção específica às mulheres e a outros grupos em situação de maior vulnerabilidade, bem como suporte social, psicológico e jurídico às vítimas.

No Brasil, a base legal dessa assistência está na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que estabelece que a assistência às pessoas presas é dever do Estado e deve contribuir para prevenir novos delitos e favorecer o retorno à convivência em sociedade. A legislação prevê diferentes tipos de assistência, como material, jurídica, social, educacional, de saúde e religiosa, reconhecendo que a garantia desses direitos é fundamental para a dignidade da pessoa e para sua reintegração social.

Apesar desse marco legal, a política enfrenta desafios importantes. De modo geral, muitas pessoas privadas de liberdade e seus familiares encontram dificuldades para acessar serviços básicos de assistência social, jurídica, religiosa e material. Essa situação costuma afetar de forma mais intensa mulheres e grupos vulneráveis, como mulheres, pessoas em situação de pobreza, pessoas negras, população LGBTQIA+ e pessoas com deficiência. Além disso, ainda é limitada a oferta de apoio social, psicológico e jurídico às vítimas de crimes.

Diante desse contexto, a Política de Assistência Social no Sistema Penal busca fortalecer a articulação entre o sistema de justiça, as políticas sociais e a rede de proteção social. O objetivo é ampliar o acesso a direitos, promover condições dignas de cumprimento da pena e apoiar processos de reintegração social, contribuindo para reduzir desigualdades, prevenir a reincidência e fortalecer a cidadania das pessoas atendidas.

Público Alvo

Formas de Implementação

Pessoas privadas de liberdade;

Familiares de pessoas privadas de liberdade;

Grupos mais vulnerabilizados no sistema prisional: mulheres em privação de liberdade, população LGBTQIA+, indígenas, estrangeiros(as), idosos(as), pessoas com transtorno mental e pessoas com deficiência; e

Vítimas de crimes, pessoa que sofreu algum delito (incluindo ainda familiares e dependentes de vítimas fatais).

Acordo de Cooperação Técnica;

Convênios;

Execução Direta;

Termo de Colaboração;

Termo de Execução Descentralizada; e

Transferência Fundo a Fundo.

Principais Entregas

Assistência Social:

Diagnóstico sobre a assistência social nas unidades prisionais;

Implantação de Núcleos do Sistema Único de Assistência Social - Suas nas unidades prisionais, compostos minimamente por assistente social, psicólogo e advogado;

Orientações técnicas sobre atendimento interdisciplinar e interinstitucional da assistência social no âmbito do sistema prisional;

Inclusão das pessoas presas nos bancos de dados e sistemas de informação do Sistema

Único de Assistência Social - SUAS;

Criação de um Prontuário Social Nacional das Pessoas Presas, com informações sobre contexto familiar, socioeconômico e social, entre outras;

Elaboração de parâmetros para a educação permanente dos profissionais que atuam na assistência social, compreendendo os profissionais da área penal, atores dos órgãos do setor e da sociedade civil sobre o Sistema Único de Assistência Social - Suas, serviços penais e prevenção à criminalidade;

Elaboração de plano nacional e planos estaduais de assistência social no sistema
prisional;

Realização de Webinários sobre Garantia de Direitos e Assistência Social no Sistema Prisional;

Realização de Seminários Anuais sobre a Assistência Social no âmbito do sistema penal, com participação das equipes das unidades prisionais e dos atores do SUAS;

Aquisição e doação de viaturas para transporte adequado de pessoas em situação de
privação de liberdade;

Aquisição e doação de scanner corporal, portais detectores de metais, e tecnologias avançadas de inspeção (ondas milimétricas, análise de imagens por inteligência artificial); e

Realização de reuniões com cada estado da federação para entender as especificidades da assistência social e das estratégias de intervenção de forma territorializada.

Assistência Jurídica

Realização de mutirões carcerários em parceria com as Defensorias Públicas Estaduais;

Projeto de cooperação técnica para ampliação da oferta de serviços de assistência jurídica;

Criação de mecanismos de serviço de apoio jurídico para pessoas privadas de liberdade estrangeiras que estejam em território nacional, oferecendo assistência jurídica especializada e suporte para lidar com questões de ordem migratória; e

Projeto de implantação de totens nas unidades prisionais para acesso, em linguagem facilitada, da pessoa privada de liberdade ao seu processo judicial.

Assistência Religiosa

Diagnóstico da atividade de assistência religiosa para subsidiar a adoção de políticas públicas afetas ao tema;

Fomento à criação de grupos interconfessionais nos estados com participação de representantes dos órgãos de administração penitenciária e membros da sociedade civil, ligadas aos diversos segmentos religiosos, com vistas ao treinamento de voluntários e servidores e busca ativa de segmentos religiosos não presentes no sistema prisional; e

Aquisições de livros religiosos, aparelhamento dos espaços específicos destinados à prestação da assistência religiosa e instalação dos pilotos sistemas de som/rádio ecumênica nos espaços destinados à assistência religiosa nas unidades prisionais.

Assistência Material

Diagnóstico nacional sobre a alimentação no sistema prisional;

Diagnóstico da assistência material no sistema prisional; e

Definição de parâmetros e de estratégias para a segurança alimentar nos sistemas prisionais.

Assistência às Mulheres e aos Grupos Vulneráveis

Diagnóstico nacional sobre grupos de pessoas mais vulneráveis no sistema prisional, para caracterizar os principais grupos: mulheres, pessoas com deficiência, pessoas estrangeiras, pessoas em conflito com a Lei e sofrimento psíquico, população LGBTQIA+;

Publicação de cartilhas de orientação à custódia das pessoas mais vulneráveis no sistema prisional;

Institucionalização de método de escuta ativa de pessoas privadas de liberdade, como perspectiva de acompanhamento de políticas voltadas às pessoas mais vulneráveis no sistema prisional - Projeto Rodas de Conversa no Cárcere;

Institucionalização e incentivo à implantação de fluxo para a retificação de nome e gênero das pessoas presas em situação de vulnerabilidade;

Orientação técnica para aquisição de itens de assistência material para grupos vulneráveis no sistema prisional;

Pesquisa sobre populações étnico-raciais, com visitas às comunidades tradicionais para entendimento das necessidades de cada povo e posterior estruturação de políticas públicas direcionadas ao sistema prisional;

Ampliação do Projeto Dignidade Menstrual para Pessoas em Situação de Cárcere;

Fortalecimento do Projeto Mulheres Livres, especialmente no que concerne a aplicação do Habeas Corpus coletivo 143.641 - SP que determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e pessoas com deficiência sob sua guarda, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício;

Seminários sobre Políticas Penais e grupos Vulneráveis;

Orientação técnica, em conjunto com o Ministério da Saúde e Coordenação de Saúde, para acesso ao serviço de hormonoterapia à população transexual no contexto da privação de liberdade;

Cartilha sobre amamentação e introdução a alimentação para os filhos das mulheres privadas de liberdade que se encontram abrigados nos cárceres, juntamente à

Coordenação Nacional de Saúde;

Implantação de lactários nas unidades prisionais femininas e mistas;

Orientação Técnica e o fomento à adaptação dos espaços prisionais às condições de pessoas idosas e com deficiência;

Orientação Técnica sobre fluxo de atendimentos, serviços e comunicados entre os consulados e as gestões prisionais, no sentido de garantir acesso da pessoa estrangeira às assistências e promoção da cultura do seu país de origem;

Orientação Técnica sobre pessoas em cumprimento de medida de segurança;

Sensibilização de servidores e acesso a bens e serviços; e Aparelhamento de espaços de convivência familiar nas unidades prisionais, com foco na qualificação da visitação de crianças aos seus pais e incentivo ao acolhimento institucional e o fortalecimento dos vínculos familiares.

Assistência às Vítimas de Crime

Diagnóstico Nacional sobre o panorama de aparelhos institucionais voltados à atenção às vítimas;

Diagnóstico sobre reparação de danos às vítimas de crimes;

Elaboração de metodologia de acolhimento às vítimas para operadores do sistema de justiça criminal;

Elaboração de protocolo e fluxo de atendimento às vítimas de crimes;

Elaboração de curso para capacitação da rede de acolhimento às vítimas de crimes;

Aparelhamento de espaços destinados à atenção às vítimas de crimes em delegacias,

Defensorias Públicas, Ministério Público e Conselhos Regionais de Assistência Social;

Realização de Seminários voltados à disseminação de conteúdo voltado à prevenção da revitimização; e

Elaboração de campanhas publicitárias para divulgação da rede de atenção às vítimas de crimes.