Atas de Registro de Preços
A Ata de Registro de Preços é um instrumento vinculativo e obrigacional, ou seja, é um documento que gera a expectativa de contratação. No documento, são registrados os preços, fornecedores, condições de fornecimento e todos os órgãos participantes. Esta modalidade segue o princípio da economicidade, uma vez que diminui os custos das compras públicas na medida que aumentam as chances de empresários fornecerem mais produtos.
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), na condição de órgão gerenciador, publica as Atas de Registro de Preços vigentes para que os órgãos interessados possam consultar e aderir à compra.
As instituições interessadas deverão consultar a empresa vencedora e o órgão gerenciador da Ata a fim de verificar a possibilidade de adesão.
Acesse orientações e fundamentos legais:
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
- Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023: Dispõe sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços;
- Portaria nº 405, de 20 de novembro de 2020: Institui os mecanismos de governança e determina as diretrizes e procedimentos para o planejamento e o gerenciamento de contratações públicas; e
- Manual de Gestão de Atas de Registro de Preços: Manual direcionado aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como as empresas estatais; e estados e municípios.
Os estados e municípios devem consultar os saldos das atas no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASGnet. As orientações de como utilizar o sistema estão dispostas no Guia Prático SRP/SIASGnet. Caso o ente federativo não tenha acesso ao portal, basta seguir as orientações contidas no Manual de Acesso ao compras.gov.
Além disso, logo a seguir, estão públicos os levantamentos das Atas de Registro de Preço pertencentes à SENAPPEN e aos Órgãos da Administração Pública Federal, cujos objetos podem contribuir com a promoção do aparelhamento dos Sistemas Prisionais Estaduais e do Sistema Penitenciário Federal.
Saiba como acessar as Atas de Registro de Preços da SENAPPEN no portal Contratos.gov.br.
- Acessar a página: Contratos.gov.br
- Clicar em Consultar Atas.
- No campo Palavra-Chave, insira o número de uma Unidade Gestora a SENAPPEN (UASG)
- Por exemplo, o número: 200326.
- Consulte os números das UASGs na tabela abaixo.
- Por último, clique em Pesquisar para visualizar os resultados.
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ÓRGÃO SUPERIOR 30000 | ||
|---|---|---|
| MICRO UNIDADE | ORGÃO | UASGS (Unidades Gestoras/Licitantes) |
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS | ||
| 30000 | 200332 - DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL | |
| 30000 | 200325 – COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | |
| 30907 | 200333 – DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL | |
| 30907 | 200013 - DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL | |
| 30907 | 200326 – DIRETORIA EXECUTIVA | |
| 30907 | 200327 – DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIARIA | |
| 30907 | 200324 – DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS | |
| 30907 | 200323 – DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL | |
| 30907 | 200600 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE – MS | |
| 30907 | 200601 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS – PR | |
| 30907 | 200602 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORO – RN | |
| 30907 | 200603 – PENITENCIARIA FEDERAL DE PORTO VELHO- RO | |
| 30907 | 200604 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE BRASÍLIA - DF | |