Atenção às Mulheres Presas e Egressas
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) desenvolve ações de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas em parceria com os estados da federação por meio do fomento à elaboração de planos estaduais, com o objetivo de promover a visibilidade do aprisionamento feminino e atender às demandas específicas de mulheres presas e egressas. Isso inclui a adaptação das políticas penitenciárias às particularidades desse público.
Os planos estaduais de atenção às mulheres privadas de liberdade e egressas encontram respaldo no inciso I do art. 3º e no art. 8º da Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014, que instituiu a Ação Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. Esses planos são ferramentas importantes de planejamento, articulação e descrição de estratégias a serem adotadas pelas Unidades da Federação, com análise, orientação e acompanhamento da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
O monitoramento dos planos é realizado semestralmente. Os planos são elaborados para um período de dois anos, exceto o último, que teve o prazo estendido para 3 anos para se adequar ao cronograma do programa Pena Justa. O trabalho está sendo desenvolvido em dois ciclos:
- Ciclo 2021-2023: Em fase de elaboração das Notas Técnicas referente a avaliação final da execução das ações estaduais durante os dois anos do ciclo, para após ser finalizada a nota técnica geral, referente a avaliação da implementação dos planos no Brasil.
- Ciclo 2024-2027: Foi elaborado o Guia Orientativo para confecção dos Planos Estaduais ciclo 2024-2027, a Planilha de Monitoramento, o modelo de relatório semestral de execução e as Diretrizes para construção dos planos. Foram realizadas Oficinas para a elaboração dos Planos de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas nas 05 (cinco) regiões do Brasil, levando em consideração suas especificidades e reunindo pontos focais locais e especialistas no tema.
A construção dos planos impulsiona a execução das práticas direcionadas às mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, desde seu ingresso até seu retorno à sociedade, além de fomentar o diálogo e a disseminação de conhecimento entre os entes federativos.
Unidade Responsável: Diretoria de Políticas Penitenciárias
Telefone: (61) 3770-5188 / (61) 3770-5189
E-mail: dirpp.senappen@mj.gov.br