O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicite o cancelamento da sua declaração de importação quando:
- ficar comprovado que a mercadoria declarada não entrou no país, inclusive nos casos de duplicidade de registro;
- for autorizada a devolução da mercadoria ao exterior antes do desembaraço aduaneiro;
- a importação não atender aos requisitos exigidos ou não se enquadrar nas hipóteses previstas para a utilização de Declaração Simplificada de Importação (DSI) e não for possível a retificação (correção) da declaração;
- ficar comprovado erro de expedição; ou for constatado erro na declaração registrada no Siscomex e não for possível a correção da declaração nesse sistema.
O importador continuará responsável por eventuais delitos ou infrações constatados pela fiscalização mesmo com o cancelamento da DSI, inclusive posteriormente a sua efetivação.
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Quem pode utilizar este serviço?
O importador da mercadoria ou seu representante legal.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar o cancelamento da declaração de importação.
1. Acesse o canal abaixo.
2. Vá em Solicitar Serviço.
3. Escolha a área de concentração Assuntos Aduaneiros.
4. Selecione o serviço Cancelar Declaração de Importação (DI, DSI e DUIMP).
5. Siga as instruções do formulário.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento com as justificativas para o cancelamento; e
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cópia da fatura, romaneio (packing list - documento que lista as mercadorias transportadas) e conhecimento de transporte.
Declaração de Importação (DI) e Declaração Simplificada de Importação (DSI)-
Comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro; e
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extrato da DI/DSI.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Acompanhar o andamento e resultado do processo.
Você vai receber a resposta por meio de um despacho no processo.
Para consultar esse despacho:
1. Acesse o canal abaixo.
2. Vá em Processos em que sou o Interessado Principal.
3. Lá você poderá ver os documentos do seu processo.
Você também será avisado pela caixa postal. Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba "Inativos".
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Solicitar o cancelamento da declaração de importação.
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- Nome
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisPrazo indeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoOs dados são solicitados para verificação da titularidade e/ou da represenção legal do interveniente que solicita o serviço.
Previsão legal do tratamentoInstrução Normativa RFB nº 2086, de 08 de junho de 2022
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço