Solicitar transferência de titularidade de registros de produtos lubrificantes

Alterações da titularidade de registros de produtos e alterações de dados cadastrais do detentor, importador ou produtor, conforme requisitos do Art. 10 da Resolução ANP nº 804/2019.

O serviço é prestado por meio de comunicação oficial com o Agente Econômico.

Para utilizar esse serviço você deve ter um cadastro como usuário externo do SEI-ANP. Para mais informações acesse o serviço "Solicitar cadastro como usuário externo no SEI-ANP".

As transferências de titularidade/alterações de dados cadastrais deverão ocorrer por meio de requerimento, acompanhado dos documentos exigidos no art. 7º da RANP 804/2019, incisos I, II, III e IX, devidamente atualizados.

1. Realizar peticionamento eletrônico do registro

   O solicitante deve entrar com usuário e senha no SEI e solicitar a transferência de titularidade acompanhado dos documentos descritos no Art 7º I, II, III e IX da Resolução ANP 804/2019

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.

   Dúvidas

   
     E-mail : 

   O e-mail registrodelubrificantes@anp.gov.br deverá ser utilizado em caso de indisponibilidade do sistema SEI e para dúvidas.

    

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • I - ficha de informações do detentor de registro, produtor ou importador, conforme o caso, devidamente preenchida, assinada e com indicação legível do nome do representante legal perante a ANP, conforme modelo indicado no Anexo I;

   • II - cópia do contrato de prestação de serviço entre terceirizador e produtor ou importador autorizados pela ANP ou documento assinado por ambas as partes, desde que acompanhado pelas procurações dos signatários como representantes das empresas, quando for o caso de terceirização; 

   • III - certidão simplificada de ato constitutivo ou instrumento de procuração da empresa solicitante de registro dando poderes específicos a seu representante legal perante a ANP para registrar produtos, no caso do representante legal não ser um de seus sócios, válida no momento do peticionamento;

   • IX - rótulo comercial nacional que atenda as exigências descritas no art. 12 e, adicionalmente, rótulo estrangeiro para produtos importados;

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar processo e resposta do agente

   Após obter o login, senha e número do processo aberto anteriormente, o usuário poderá acessar o Sistema Eletrônico de Informação e acompanhar o atendimento da demanda realizada. Ao entrar no sistema, localize a opção 'processo intermitente' e forneça o número do processo para prosseguir.

   Em caso de conformidade da documentação, ocorre a publicação no Diário Oficial da União. Em caso de não conformidade, é enviado um ofício pela ANP.

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda