Transferir Titularidade de Registros de Produtos Lubrificantes
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Última Modificação: 31/07/2019
Transferir Titularidade de Registros de Produtos Lubrificantes
  • O que é?

    Alterações da titularidade de registros de produtos e alterações de dados cadastrais do detentor, importador ou produtor, conforme requisitos da Resolução ANP nº 22/2014

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requisitar Transferencia

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • ficha de informações do agente econômico da nova empresa detentora de registro, devidamente preenchida pela requerente

      • autorização do detentor de registro para a transferência de titularidade com reconhecimento de firma de ambas as partes, informando os números de registros, marcas comerciais, produtor, importador, graus de viscosidade e níveis de desempenho dos produtos registrados a serem transferidos

      • declaração da nova empresa detentora de que está ciente de todos os dados registrados referentes aos registros transferidos, incluindo os dados de especificação dos produtos

      • contrato de terceirização, em caso de terceirização de produção ou importação

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 45 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Resolução ANP nº 22/2014


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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