Obter Transferência de Armas entre Acervos de Mesmo Proprietário

É o serviço destinado à transferência de armas entre acervos do mesmo proprietário - caçador excepcional, atirador desportivo e colecionador.

 

1. Requerer a transferência de arma de um acervo para outro do mesmo proprietário

   Preencher requerimento contendo os documentos obrigatórios para a transferência de armas entre os acervos.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   Encaminhar requerimento para a transferência de arma de fogo de um acervo para outro do mesmo proprietário via e-mail da Delegacia da Polícia Federal. Selecione aqui para obter o e-mail.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • documento de identificação pessoal;

   • comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral - acesse para localizar as páginas de geração das certidões;

   • comprovante de ocupação lícita;

   • comprovantes de residência fixa;

   • comprovante de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, expedido por instrutor de armamento credenciado na Polícia Federal;

   • laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;

   • declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;

   • declaração de segurança do acervo (DSA), de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade;

   • pagamento da taxa correspondente ao serviço;

   • documento comprobatório das participações em treinamentos e em competições para o atirador desportivo na forma do artigo 35 do Decreto n. 11.615 de 2023; documento de autorização do Ibama e do proprietário do terreno para caçadores excepcionais.

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)
2. Realizar o pagamento da taxa

   A taxa é gerada através da página do Exército Brasileiro.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site - GRU instruções - página do Exército Brasileiro.

   Custos

   • Taxa de Apostilamento de Certificado de Registro

     R$ 50,00

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Obter o Certificado de Registro de Arma de Fogo

   Com o deferimento do pedido de transferência de propriedade, a Delegacia de Polícia Federal comunicará ao requerente acerca do resultado do pedido. O Certificado de Registro de Arma de Fogo será encaminhado ou disponibilizado pela Delegacia de Polícia Federal.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   A Delegacia de Polícia Federal providenciará a respectiva comunicação ao requerente e deixará disponível o Certificado de Registro de Arma de Fogo.

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)
4. Apresentar recurso por indeferimento do pedido

   Se o pedido for indeferido, o requerente poderá apresentar recurso contra a decisão.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   O recorrente poderá encaminhar o recurso através de e-mail para a Delegacia de Polícia Federal e apresentar o recurso com as razões e o número do requerimento indeferido.

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)