Solicitar transferência de serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros
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Última Modificação: 31/07/2019
Solicitar transferência de serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros
  • O que é?

    Solicitar transferência de serviço interestadual semiurbano de passageiros

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas que possuem outorga da ANTT para a prestação de serviços de transporte semiurbano interestadual de passageiros

    Para serviços interestaduais semiurbanos que operam por meio de Autorização Especial:
    requisitos estabelecidos no art. 3º da Resolução ANTT nº 3076/2009 (disponível em https://anttlegis.antt.gov.br/action/ResenhaAction.php?acao=recuperarResenhaModulo&cod_menu=5411&cod_modulo=161)


    Para serviços interestaduais semiurbanos que operam com base no Contrato de Permissão nº 001/2015:
    requisitos estabelecidos na Cláusula Décima Oitava do Contrato (disponível em http://www.antt.gov.br/passageiros/Semiurbano.html / Contrato de Permissão

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a transferência

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Modelo de requerimento disponível em http://www.antt.gov.br/passageiros/Semiurbano.html / Informações Diversas / Modelos de Documentos


        Apresentar a documentação exigida no art. 3º da Resolução 3076/2009 (Para serviços sob Autorização Especial)


        Apresentar a documentação exigida na cláusula Décima Oitava do Contrato nº 001/2015 (para o Lote de serviços vinculado ao contra)

      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
      Protocolo
      End: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF
      Cep: 70.200-003

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Indicar data para início da operação e informar outros dados, se aprovado.

      Após deliberação da Diretoria, o processo é encaminhado para publicação da decisão no Diário Oficial da União e a empresa é convocada a enviar a data pretendida para início de operação, cadastrar frota, esquema operacional, quadro de horários e motoristas

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Resolução ANTT nº 3076/2009
      Contrato de Permissão nº 001/2015


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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