O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicitar o restabelecimento do repasse do PNAE, cuja suspensão se deu em função de irregularidades ou inadequações na execução do Programa, em desacordo com a legislação que rege as ações. Ao solicitar o restabelecimento do repasse, o gestor toma conhecimento do motivo que ensejou a suspensão da transferência e é orientado sobre as providências necessárias para a regularização da inadimplência. Registra-se que as possibilidades de suspensão do repasse do PNAE estão estabelecidas nos Incisos I a IV do Art. 56 da Resolução CD/FNDE nº 6/2020 e as respectivas regras de restabelecimento das transferências estão descritas no Art. 57 da mesma Norma. Após o registro de regularização da inadimplência, o repasse é restabelecido automaticamente.
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Quem pode utilizar este serviço?
Gestores, secretários de educação e prefeitos municipais
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar ao Provedor do Serviço que informe o motivo da Suspensão do Repasse do PNAE
Solicitar a regularização de inadimplência.
Canais de prestação
E-mail :coefa@fnde.gov.br
Telefone :(61) 2022-5659
(61) 2022-5658
Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
Postal :FNDE
Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco F, Edifício FNDE, Brasília-DF - CEP: 70070-929
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Análise e orientações sobre providências
O provedor identificará o motivo da irregularidade: 1) suspensão do repasse por irregularidade do CAE ou ausência de RT, o solicitante deve enviar e-mail para cae@fnde.gov.br; 2) suspensão por inadimplência com a PC, enviar e-mail para assessoria.cgcap@fnde.gov.br, ou acessar o SIGPC-Acesso Público. Demais orientações, acessar https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/pnae
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Solicitar ao Provedor do Serviço que informe o motivo da Suspensão do Repasse do PNAE
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 7 e 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoFale Conosco: 0800-616161 de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h
Plataforma Fala/Br: https://falabr.cgu.gov.br/
E-mail da COEFA (Coordenação de Execução Financeira): coefa@fnde.gov.br
Este é um serviço do(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Resolução FNDE/MEC Nº 21/2013, Resolução FNDE/MEC Nº 26/2013 e Lei 11947/2009.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço